A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018) que descreve aspectos relacionados à proteção da segurança dos dados pessoais. Aspectos dessa lei que permitem definir como o aplicativo deve fazer as coisas podem ser enquadrados como:

Alternativa E - Requisitos não funcionais

Introdução

Para responder a esta questão, é necessário compreender a classificação dos requisitos de software e como a legislação se encaixa nesse contexto. A questão aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no desenvolvimento de sistemas.

Desenvolvimento

Em Engenharia de Software, os requisitos são divididos principalmente em duas categorias:

1. Requisitos Funcionais: Descrevem o que o sistema deve fazer. Eles definem as funcionalidades, entradas, saídas e processos de negócios.

• Exemplo: "O sistema deve permitir o cadastro de novos usuários".

1. Requisitos Não Funcionais: Descrevem como o sistema deve se comportar. Eles tratam de restrições, qualidades, desempenho e conformidades.

• Exemplo: "O sistema deve garantir que os dados sejam criptografados conforme a lei X".

A LGPD impõe regras de segurança, privacidade e tratamento de dados. Ela não define uma funcionalidade de negócio (como "vender produto"), mas sim uma restrição ou padrão de qualidade que o sistema deve atender obrigatoriamente. Portanto, qualquer aspecto legal ou de segurança que defina o comportamento do sistema é classificado como não funcional.

Análise

• Requisitos Funcionais: Incorretos. Refere-se às funções específicas do sistema, não às leis que regem sua operação.
• Requisitos Complexos de Aplicativo: Incorreto. Não é uma classificação técnica padrão para requisitos legais.
• Requisitos de Banco de Dados Relacional: Incorreto. Refere-se à estrutura de dados, não à conformidade legal geral.
• Requisitos Funcionais Jurídicos: Incorreto. Embora envolva direito, a natureza da restrição é de conformidade/comportamento (não funcional), não de funcionalidade de negócio.
• Requisitos Não Funcionais: Correto. Incluem requisitos de segurança, confiabilidade, desempenho e conformidade legal (como a LGPD).

Conclusão

A LGPD estabelece restrições e padrões de segurança que o software deve seguir durante sua execução. Na terminologia de engenharia de software, essas restrições de comportamento e conformidade são classificadas como requisitos não funcionais.