Alternativa A
Conceito de Exercício Financeiro
O Exercício Financeiro é um conceito fundamental na administração pública brasileira, definido como o período anual durante o qual ocorrem as atividades relativas à aplicação da lei orçamentária. Isso inclui o planejamento, a autorização, a execução e o controle das receitas e despesas públicas.
No Brasil, conforme estabelece o Artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro.
Análise das Alternativas
Para identificar a resposta correta, analisamos cada item considerando a legislação vigente e a doutrina da Contabilidade Pública:
- Alternativa A (Correta): Apresenta a definição clássica de exercício financeiro. Ele é o período anual dedicado à aplicação da lei orçamentária. A menção ao "período de um ano" está correta, pois coincide com o ano civil.
- Alternativa B (Incorreta): Indica a Lei nº 4.780/64. A legislação base para o direito financeiro e contabilidade pública é a Lei nº 4.320/64.
- Alternativa C (Incorreta): Menciona "regime patrimonial". Na contabilidade pública, o foco principal para receitas e despesas envolve o regime de competência (para compromissos e realizações) e o regime de caixa (para fluxo de tesouraria). "Regime patrimonial" não é a nomenclatura técnica adequada para descrever a escrituração básica de receitas e despesas neste contexto.
- Alternativa D (Incorreta): Embora o ano financeiro coincida com o ano civil, o termo técnico correto e predominante nas leis é "Exercício Financeiro". Além disso, esta alternativa foca apenas na coincidência temporal, enquanto a Alternativa A traz a definição funcional (aplicação da lei orçamentária), sendo mais completa e precisa.
- Alternativa E (Incorreta): Inverte os conceitos fundamentais. Receitas são arrecadadas (entradas), e Despesas são pagas (saídas). A alternativa diz "receitas pagas" e "despesas arrecadadas", o que é factualmente errado.
Conclusão
A definição apresentada na Alternativa A alinha-se perfeitamente com a doutrina e a prática da administração pública brasileira, onde o exercício financeiro é o ciclo anual de atuação sobre a lei orçamentária.