O perito contábil tem um papel essencial na produção do laudo pericial. Sobre isso, analise as afirmações a seguir. I. Quando não for possível concluir o laudo pericial contábil no prazo fixado pela autoridade competente, deve o perito nomeado requerer a sua dilação antes de vencido aquele, apresentando os motivos que ensejaram a solicitação. II. O perito não deve prestar esclarecimentos sobre o conteúdo do laudo pericial contábil ou do parecer pericial contábil, em atendimento à determinação da autoridade competente. III. O perito deve comprovar sua habilitação por intermédio de Certidão de Regularidade Profissional emitida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade ou do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do CFC. O perito pode anexá-las no primeiro ato de sua manifestação e na apresentação do laudo e parecer. Diante das afirmativas, assinale a opção correta:

Alternativa A - Afirmativa I

Análise da Questão

Esta questão aborda as normas éticas e procedimentais aplicáveis ao Perito Contábil, regidas principalmente pela Resolução CFC nº 1.439/2012. Para encontrar a resposta correta, é necessário avaliar a veracidade de cada afirmativa com base na legislação específica.

Afirmativa I (Correta)

"Quando não for possível concluir o laudo pericial contábil no prazo fixado pela autoridade competente, deve o perito nomeado requerer a sua dilatação antes de vencido aquele, apresentando os motivos que ensejaram a solicitação."

Esta afirmativa está correta. O processo judicial exige celeridade, mas reconhece que imprevistos podem ocorrer.

• Regra: O perito deve pedir mais tempo (dilação de prazo) antes que o prazo original termine.
• Motivo: Deve haver justificativa fundamentada para o atraso.
• Base Legal: Art. 14 da Resolução CFC nº 1.439/2012 e Art. 467 do Código de Processo Civil (CPC).

Afirmativa II (Incorreta)

"O perito não deve prestar esclarecimentos sobre o conteúdo do laudo pericial contábil ou do parecer pericial contábil, em atendimento à determinação da autoridade competente."

Esta afirmativa está errada. O perito atua como auxiliar da justiça e tem o dever funcional de colaborar com o magistrado.

• Obrigação: Ele deve responder aos quesitos e prestar esclarecimentos se solicitado pelo juiz ou pelas partes.
• Consequência: A recusa injustificada pode levar à remoção do perito do caso e até a penalidades profissionais.
• Base Legal: Art. 475 do CPC e Art. 15 da Resolução CFC nº 1.439/2012.

Afirmativa III (Incorreta)

"O perito deve comprovar sua habilitação por intermédio de Certidão de Regularidade Profissional emitida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade ou do Cadastro Nacional de Peritos Contáveis do CFC. O perito pode anexá-las no primeiro ato de sua manifestação e na apresentação do laudo ou parecer."

Esta afirmativa contém um erro técnico sutil, mas fatal em provas de concurso.

• O Erro: A afirmativa utiliza a conjunção "e", sugerindo que o perito deve anexar a comprovação nos dois momentos.
• A Norma: A Resolução CFC nº 1.439/2012 (Art. 13, Parágrafo Único) estabelece que a comprovação poderá ser feita no primeiro ato de manifestação OU na apresentação do laudo. É uma escolha alternativa, não cumulativa.
• Conclusão: Por alterar a natureza da regra de "alternativa" para "cumulativa", a assertiva é considerada falsa.

Conclusão

Apenas a Afirmativa I descreve corretamente o procedimento legal sem erros de interpretação ou redação. As demais contêm contradições diretas com as normas de perícia contábil.

Resposta Final: Alternativa A