Alternativa E
A questão aborda o tratamento contábil de créditos tributários (receitas a receber) no setor público, conforme estabelecido pela NBC TSP (Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Setorial Pública).
Para compreender a resposta correta, é fundamental distinguir entre contas patrimoniais e contas de controle orçamentário.
Conceito Chave:
Na contabilidade pública, o reconhecimento formal do direito de cobrar impostos (como IPTU e ISS), antes mesmo da efetiva arrecadação do dinheiro, é tratado como um lançamento de compensação.
Lançamento Contábil Típico:
Quando se reconhece o crédito tributário (IPTU a Receber):
- Débito: Créditos Tributários a Receber (conta de Ativo)
- Crédito: Receita de Impostos a Realizar (conta de Controle Orçamentário)
Por que não ocorre variação patrimonial?
As contas de controle orçamentário (como "Receita a Realizar") não integram o Patrimônio Líquido. Elas servem apenas para monitorar a execução orçamentária. Portanto, o aumento do Ativo é compensado por uma conta que não altera o saldo final do Patrimônio Líquido no momento do reconhecimento. O impacto patrimonial real só ocorre quando a receita é efetivamente realizada (arrecadada) e consolidada no balanço anual.
Análise Detalhada
- Alternativa A: Incorreta. O empenho registra o comprometimento de dotação orçamentária. Embora registre um valor, a afirmação de que é sempre o "valor total contratado" é imprecisa, especialmente em contratos com reajustes ou parcelas futuras.
- Alternativa B: Incorreta. Todos os entes públicos (União, Estados, Municípios) são obrigados a seguir o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e as normas da NBC TSP.
- Alternativa C: Incorreta. Existe uma vinculação legal e técnica entre a previsão de receitas e a autorização de despesas para garantir o equilíbrio fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Alternativa D: Incorreta. O lançamento de um crédito (IPTU a Receber) aumenta o Ativo da entidade, não reduzindo o patrimônio.
- Alternativa E: Correta. Conforme explicado, o lançamento envolve uma conta de Ativo e uma conta de Controle Orçamentário. Como a contrapartida não é uma conta de resultado ou patrimônio, não ocorre variação no Patrimônio Líquido no momento deste lançamento específico.