Durante uma inspeção na cozinha de um hospital em Curitiba, o fiscal sanitário encontrou alimentos armazenados de forma inadequada, sem refrigeração adequada e com sinais de deterioração. Decidiu então interditar a cozinha imediatamente e descartar os alimentos. Baseado nas medidas de precaução que devem ser tomadas pelo fiscal sanitário ao inutilizar objetos durante uma ação de fiscalização, qual das seguintes afirmações está correta?

Alternativa E

Análise da Questão

Esta questão aborda a legislação sanitária brasileira, especificamente a Lei Federal nº 6.437/77, que institui as penalidades para as infrações às normas sanitárias.

Pontos Chave:

• Base Legal: A Lei 6.437/77 é o marco regulatório federal que define as infrações sanitárias e as penalidades aplicáveis (multas, apreensão, inutilização, interdição).
• Devido Processo Administrativo: Ao realizar uma medida drástica como a inutilização de alimentos (destruição de mercadorias), o fiscal sanitário não pode agir apenas de forma discricionária sem formalização. É necessário criar um registro oficial da infração.
• Processo Administrativo Sanitário (PAS): Este é o rito legal utilizado para apurar infrações e aplicar sanções. Ele garante o direito de defesa do estabelecimento fiscalizado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Está incorreta porque o registro em relatório interno não substitui a abertura de um PAS. A legislação exige formalização completa para evitar arbitrariedades.
• B: Está incorreta. Embora haja regras de comunicação, a proibição total de divulgar à imprensa não é a regra absoluta; em casos de risco à saúde pública, a informação é essencial.
• C: Está incorreta. A documentação fotográfica e audiovisual é fundamental para constituir prova material robusta contra contestações futuras.
• D: Está incorreta. A presença de testemunhas é altamente relevante para dar fé ao ato de apreensão ou inutilização, atestando a veracidade do ocorrido.

Conclusão:

A única alternativa que respeita o devido processo legal administrativo e a estrutura da Lei 6.437/77 é a E. A inutilização de produtos caracteriza uma infração que deve ser apurada formalmente.

Alternativa E.