A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. Avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: A Seguridade Social tem por objetivo atender a todas as pessoas residentes no país indiscriminadamente, inclusive os estrangeiros, pois benefícios devem ser garantidos a todos, independentemente de contribuição. II. Nenhum benefício ou serviço pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total e, portanto, nenhum recurso pode ser arrecadado pela Seguridade Social que não se destine ao benefício ou serviço.

Alternativa A

Análise Detalhada

Esta questão aborda conceitos fundamentais da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), especificamente os pilares da Saúde, Previdência e Assistência Social.

1. Análise da Asserção I (Falsa)

"A Seguridade Social tem por objetivo atender a todas as pessoas residentes no país indiscriminadamente, inclusive os estrangeiros, pois benefícios devem ser garantidos a todos, independentemente de contribuição."

• Por que é Falsa? Embora a CF/88 estabeleça a Universalidade da Cobertura e do Atendimento como princípio da Seguridade Social, ela não significa que todos os benefícios sejam gratuitos ou independentes de contribuição.
• A diferença entre os pilares:
• Saúde: É universal e gratuita (não exige contribuição prévia).
• Assistência Social: É gratuita e voltada para quem precisa (independente de contribuição).
• Previdência Social: É contributiva. A regra geral é que o segurado deve contribuir para ter direito a benefícios como aposentadoria ou auxílio-doença (com exceções específicas como o BPC/LOAS, que é considerado Assistência Social).
• Conclusão: Afirmar que benefícios da Seguridade Social são garantidos "independentemente de contribuição" ignora a natureza contributiva da Previdência Social, tornando a assertiva incorreta.

2. Análise da Asserção II (Verdadeira)

"Nenhum benefício ou serviço pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total..."

• Por que é Verdadeira? Esta assertiva reflete o Princípio da Equivalência Atuarial e da Responsabilidade Fiscal.
• Fundamento Legal/Jurisprudencial: O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados (incluindo o citado no enunciado), entende que não é permitido criar novos benefícios previdenciários sem que haja uma fonte de custeio prévia definida para sustentá-los. Isso visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, evitando déficits insustentáveis.
• Conclusão: A norma protege o orçamento da seguridade contra criações arbitrárias de despesas sem contrapartida financeira.

3. Conclusão Final

Como a Asserção I contém um erro conceitual grave sobre a natureza contributiva da previdência, e a Asserção II está correta quanto aos requisitos orçamentários para criação de benefícios, a única opção coerente é aquela que classifica a primeira como falsa e a segunda como verdadeira.

Resumo da Resposta:

• Asserção I: Falsa (a previdência exige contribuição).
• Asserção II: Verdadeira (novos benefícios precisam de fonte de custeio).
• Alternativa Correta: A.