O Brasil é referência mundial no que diz respeito à legislação aplicada aos recursos hídricos. A Política Nacional dos Recursos Hídricos está disposta na Lei nº 9.433 de 1997. Assinale a alternativa que contém alguns fundamentos dessa lei.

Question

O Brasil é referência mundial no que diz respeito à legislação aplicada aos recursos hídricos. A Política Nacional dos Recursos Hídricos está disposta na Lei nº 9.433 de 1997. Assinale a alternativa que contém alguns fundamentos dessa lei. A) A água é um bem de domínio público; a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. B) A água é um bem sujeito à propriedade estatal; em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e de dessedentação de animais. C) A água é um bem de domínio público; a água será gerida pelos municípios. D) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; a água é escassa e não deve ser utilizada para fins industriais. E) A água é escassa e não deve ser utilizada para dessedentação de animais; a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa A A questão aborda os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecidos pela Lei nº 9.433/1997 , conhecida como Lei das Águas. Análise Jurídica: De acordo com o Artigo 2º da Lei 9.433/97, os fundamentos da política são explicitamente definidos. A alternativa correta deve refletir esses dispositivos legais e os princípios constitucionais associados. Recurso Natural Limitado com Valor Econômico: O inciso I do Art. 2º estabelece que "a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico" . Isso significa que a água não é gratuita e sua outorga pode ter custos para garantir sustentabilidade. Domínio Público: Embora o Artigo 2º foque nos fundamentos da política, a natureza jurídica da água no Brasil é de bem de domínio público (União ou Estados), conforme a Constituição Federal de 1988 (Art. 20, III). Essa característica é intrínseca ao regime jurídico da lei e costuma ser apresentada junto aos fundamentos na doutrina administrativa. Por que as outras alternativas estão incorretas? | Alternativa | Erro Identificado | | : | : | | B | Usa o termo "propriedade estatal" em vez de "domínio público". Além disso, embora mencione o uso prioritário (correto no Art. 2, II), a nomenclatura jurídica é menos precisa. | | C | Afirma que será gerida apenas pelos municípios . Na verdade, a gestão é compartilhada (União, Estados, Municípios e Usuários) através de Comissões de Bacia Hidrográfica. | | D | Afirma que não deve ser usada para fins industriais . A lei permite usos múltiplos, incluindo indústria, desde que haja outorga e prioridade para consumo humano. | | E | Diz que não deve ser utilizada para dessedentação de animais . Pelo contrário, a dessedentação de animais é a segunda prioridade em casos de escassez (após o consumo humano). | Conclusão: A alternativa A é a correta porque combina a natureza jurídica pública da água ("bem de domínio público") com o fundamento explícito da lei sobre seu valor econômico e limitação ("recurso natural limitado, dotado de valor econômico"), alinhando se perfeitamente ao texto da Lei nº 9.433/1997 e à Constituição Federal.

Alternativa	Erro Identificado
B	Usa o termo "propriedade estatal" em vez de "domínio público". Além disso, embora mencione o uso prioritário (correto no Art. 2, II), a nomenclatura jurídica é menos precisa.
C	Afirma que será gerida apenas pelos municípios. Na verdade, a gestão é compartilhada (União, Estados, Municípios e Usuários) através de Comissões de Bacia Hidrográfica.
D	Afirma que não deve ser usada para fins industriais. A lei permite usos múltiplos, incluindo indústria, desde que haja outorga e prioridade para consumo humano.
E	Diz que não deve ser utilizada para dessedentação de animais. Pelo contrário, a dessedentação de animais é a segunda prioridade em casos de escassez (após o consumo humano).

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