O Manual do Processo Administrativo Sanitário é um documento que delineia os procedimentos e diretrizes para a condução de processos envolvendo infrações à legislação sanitária. Conforme este guia, referente às circunstâncias que resultam no encerramento do processo através do rito sumaríssimo, marque "C" para as afirmações corretas e "E" para as erradas. ( ) Emissão de decisão final sem possibilidade de recurso. ( ) Decisão que anula o processo. ( ) Pagamento da multa fora do prazo estabelecido, com desconto de 15%. Marque a alternativa que indica a sequência correta.

Alternativa A

Esta questão aborda o Rito Sumaríssimo no âmbito do Processo Administrativo Sanitário, frequentemente associado à ANVISA ou órgãos de vigilância sanitária estaduais/municipais. Para resolver, devemos aplicar os princípios gerais do Direito Administrativo e a lógica jurídica sobre multas e recursos.

Análise das Afirmações

1. "Emissão de decisão final sem possibilidade de recurso."

Esta afirmação é ERRADA (E).

• Motivo: Mesmo em ritos sumaríssimos (que visam celeridade), o Devido Processo Legal e o princípio do duplo grau de jurisdição garantem o direito de recorrer.
• Explicação: A eliminação total do direito de defesa e recurso viola a Constituição Federal (Art. 5º, LV). O rito sumaríssimo simplifica prazos e formalidades, mas não anula a possibilidade de interposição de recursos administrativos.

2. "Decisão que anula o processo."

Esta afirmação é CORRETA (C).

• Motivo: A anulação é uma das causas clássicas de extinção do processo.
• Explicação: Quando um ato processual é anulado (por exemplo, por incompetência absoluta do julgador ou vício insanável), o processo perde sua validade e deve ser encerrado, sem prosseguimento para julgamento de mérito.

3. "Pagamento da multa fora do prazo estabelecido, com desconto de 15%."

Esta afirmação é ERRADA (E).

• Motivo: A lógica jurídica e financeira inverte essa premissa.
• Explicação: Descontos (como os 15% citados) são incentivos concedidos para quem paga dentro do prazo estipulado (pagamento à vista). Quem paga fora do prazo incorre em acréscimos legais, como juros e multa moratória, nunca em descontos.

Resumo da Sequência

Conclusão: A sequência correta é E - C - E, correspondendo à Alternativa A.