O Brasil ainda não possui uma legislação específica sobre IA, mas isso está em discussão. O PL 2338, inspirado no AI-Act da União Europeia, determina três tipos de riscos para sistemas de IA: Excessivo, Alto e Mínimo, permitindo classificar as diferentes tecnologias a partir da sua aplicação. Nesse sentido, qual das frases abaixo está de acordo com essa classificação e o princípio da Centrada no Planeta?

Alternativa C

A questão aborda a classificação de riscos de Inteligência Artificial (IA) proposta pelo Projeto de Lei 2338/2023 (inspirado na lei europeia AI Act) e pede para identificar a frase incorreta sobre essa classificação.

Justificativa Didática

1. Entendendo os Níveis de Risco
O marco regulatório da IA (como o PL 2338 e o AI Act da UE) geralmente divide os sistemas em categorias baseadas no impacto à sociedade e aos direitos humanos:

• Risco Inaceitável/Excessivo: Práticas proibidas por violarem direitos fundamentais (ex: manipulação subliminar, vigilância biométrica em tempo real em espaços públicos).
• Risco Alto: Sistemas que exigem conformidade rigorosa, pois impactam saúde, segurança ou direitos fundamentais (ex: educação, emprego, infraestrutura crítica, veículos autônomos).
• Risco Mínimo: Sistemas sem grande impacto (ex: filtros de spam, jogos).

2. Análise das Alternativas

• (A) Correta: A vigilância em massa e reconhecimento facial indiscriminado são tipicamente enquadrados como risco excessivo/inaceitável devido ao potencial de violação de privacidade e discriminação (racismo algorítmico).
• (B) Correta: O uso de IA para classificar pessoas (estudantes, candidatos a crédito, trabalhadores) afeta diretamente oportunidades e direitos, sendo classificado como risco alto, exigindo regulamentação específica.
• (C) Incorreta (Resposta): Veículos autônomos são considerados sistemas de Risco Alto, não de risco Excessivo. Eles não são proibidos; devem ser regulamentados para garantir segurança. A afirmação de que eles são "excessivos" (o que implicaria proibição) está errada. Além disso, a responsabilidade civil em acidentes já possui bases legais para serem atribuídas, mesmo que complexas.
• (D) Correta: Esta frase descreve uma crítica válida e comum ao atual estágio da legislação. Embora exista o princípio de "IA Centrada no Planeta", a classificação de riscos do PL 2338 foca principalmente em direitos civis e não inclui explicitamente métricas de custo energético e ambiental nos critérios de classificação de risco. Portanto, a afirmação descreve corretamente uma lacuna na norma.

Conclusão
A alternativa C é a única que apresenta uma informação factualmente incorreta sobre a classificação legal dos riscos, atribuindo erroneamente o nível de "Excessivo" (proibido) a uma tecnologia que é apenas "Alta Risco" (regulamentada).