A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o sistema orçamentário brasileiro e estabelece a necessidade de instrumentos de planejamento orçamentário, prevendo a elaboração de um Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Lei Orçamentária Anual (LOA) é aprovada de acordo com as diretrizes fixadas no PPA. Para que haja coerência entre as ações estabelecidas para o planejamento orçamentário, considerando a integração das metas nos níveis de governo com a instância de execução fiscal, é correto afirmar que:

Alternativa C

Análise da Questão

A questão aborda os Instrumentos de Planejamento Orçamentário, especificamente o Plano Plurianual (PPA), conforme definido na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que é o Plano Plurianual (PPA)?

O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos (do segundo ano do mandato presidencial, governatorial ou legislativo até o final do primeiro ano do mandato subsequente). Sua função principal é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Pontos Chave para entender a resposta:

• Foco nas Despesas de Capital: O PPA é voltado principalmente para os investimentos (obras, equipamentos, instalações) e programas de duração continuada. Essas são despesas que não cabem apenas em um ano, exigindo planejamento de longo prazo.
• Relação com a LOA: Embora o PPA planeje as despesas de capital para vários exercícios (anos), a autorização financeira concreta e a execução orçamentária ocorrem anualmente através da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Por que a Alternativa C está correta?

A alternativa C afirma: "O Plano Plurianual de Ações abrange as despesas de capital para determinados exercícios, ficando para a Lei Orçamentária Anual essas despesas corretas."

Esta assertiva está correta porque descreve a divisão de competências:

1. PPA: Planeja as despesas de capital (onde será gasto, em qual projeto, para quando).
2. LOA: Autoriza e financia essas despesas ano a ano, garantindo que o planejamento do PPA seja executado dentro da realidade fiscal de cada exercício.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• Alternativa A: Embora existam critérios de responsabilidade fiscal, a redação é confusa e não define o escopo principal do PPA como as despesas de capital.
• Alternativa B: O PPA não é uma garantia de recebimento de um plano anterior, mas sim um documento legal vigente que deve ser respeitado e atualizado, independentemente da troca de gestão.
• Alternativa D: Os objetivos do PPA não são "traçados de forma segmentada"; eles devem ser integrados às diretrizes da LDO e da LOA.
• Alternativa E: Programas que atendem demandas da comunidade e são realizados todos os anos (duração continuada) DEVEM ser previstos no PPA. Negar isso é incorreto.

Conclusão

A alternativa C é a única que descreve corretamente a natureza técnica do PPA (foco em despesas de capital/planejamento de longo prazo) e sua relação funcional com a Lei Orçamentária Anual (execução financeira anual).