A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta matéria que pode ser objeto de delegação no âmbito da referida legislação.

Análise da Questão

Alternativa A - Competência de um órgão a outros órgãos

Introdução

Esta questão aborda a Lei nº 9.784/1999, conhecida como a Lei de Processo Administrativo Federal. O tema central é sobre delegação de competência na Administração Pública Federal.

Desenvolvimento

A delegação de competência é um mecanismo importante para otimizar o funcionamento administrativo. Porém, a lei estabelece limites claros sobre o que pode e não pode ser delegado.

Segundo o Artigo 12 da Lei 9.784/1999:

• É permitido delegar competência de uma autoridade para outra
• Pode-se delegar competência de um órgão para outro órgão

Já o Artigo 13 define expressamente o que NÃO PODE SER DELEGADO:

## Análise Detalhada

• Alternativa A (CORRETA): A delegação entre órgãos é permitida pelo Artigo 12 da lei
• Alternativa B (ERRADA): Competência exclusiva da autoridade NÃO pode ser delegada
• Alternativa C (ERRADA): Atos normativos exigem competência própria, não delegável
• Alternativa D (ERRADA): Matérias exclusivas do órgão são indelegáveis
• Alternativa E (ERRADA): Decisões de recursos devem ser julgadas pela autoridade competente original

Conclusão

A Lei 9.784/1999 permite a delegação de competência entre órgãos, mas proíbe expressamente a delegação de matérias de competência exclusiva, atos normativos e decisões de recursos administrativos.

Alternativa A.