No que se refere à Administração Pública, julgue o item. O servidor público da administração direta, durante o exercício de mandato eletivo como vereador, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários.

Alternativa E

A assertiva apresentada é errada, pois existe uma distinção importante na legislação brasileira quanto ao afastamento de servidores públicos eleitos para diferentes cargos eletivos.

Análise Detalhada

1. Regra Geral (Art. 38 da Constituição Federal):
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 38, parágrafo único, que o servidor público eleito para certos cargos terá que se afastar de suas funções públicas.

• Texto Constitucional: "O servidor público eleito para cargo de Prefeito, de Vereador ou de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, será afastado de seu cargo, emprego ou função..."

2. A Exceção Crucial para Vereadores:
Apesar da redação constitucional parecer absoluta, a doutrina e a jurisprudência administrativa (comumente cobradas em concursos como o Cebraspe/CESPE) estabelecem uma diferenciação baseada na natureza do mandato:

• Prefeito, Governador, Presidente e Deputados: O afastamento do cargo público é obrigatório, independentemente da carga horária.
• Vereador: O afastamento não é obrigatório se houver compatibilidade de horários. Ou seja, o servidor pode manter seu cargo funcional enquanto exerce o mandato de vereador, desde que não haja conflito de agenda.

3. Comparativo de Obrigatoriedade:

4. Conclusão sobre a Questão:
O item afirma que o servidor "ficará afastado... ainda que haja compatibilidade de horários". Isso torna a frase incorreta para o caso específico de Vereador, pois a lei permite a permanência no cargo funcional se os horários forem compatíveis. O erro reside na generalização da regra de afastamento obrigatório para todos os mandatos, ignorando a particularidade do mandato de vereador.

Portanto, a alternativa E (Errado) é a correta.