O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.

Alternativa D

A questão aborda a Limitação de Empenho, um mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para garantir o cumprimento das metas fiscais.

Fundamentação Legal

Quando há risco de descumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo pode restringir os gastos públicos. No entanto, a lei estabelece proteções para certas despesas essenciais.

Segundo o Artigo 9º, § 1º da LFC, não podem ser limitadas as despesas relativas a:

• Pagamento dos encargos da dívida pública;
• Obrigações constitucionais e legais do ente federativo.

Análise das Alternativas

Vamos verificar quais despesas estão protegidas pela exceção e quais podem sofrer restrição:

• (A) Despesa como obrigação legal: É expressamente proibida a limitação, pois são custos obrigatórios definidos em lei (ex: pessoal, previdência).
• (B) Pagamento do serviço da dívida: Também é uma despesa blindada para evitar riscos de calote e instabilidade econômica.
• (C) Desenvolvimento científico (fundo específico): Embora possa parecer flexível, muitas vezes esses fundos possuem natureza vinculada. Contudo, comparativamente à opção D, esta é menos clara como alvo prioritário de corte imediato sem violar mandatos específicos.
• (D) Aquisição de material de consumo: Trata-se de uma despesa discricionária (não vinculada a obrigação constitucional ou legal direta). Portanto, é passível de redução ou limitação para atingir a meta fiscal.

Conclusão

A alternativa correta é a D, pois representa uma despesa administrativa comum que não possui proteção legal contra a limitação de empenho, diferentemente das despesas com dívida e obrigações legais.