Geral Múltipla Escolha

A legislação que oferece serviços educacionais inclusivos especializados desempenha um papel fundamental na promoção da igualdade de oportunidades e no respeito aos direitos das pessoas com deficiência. Essa legislação é importante por vários motivos, como, garantia do direito à educação, promoção da igualdade de oportunidades e valorização da diversidade e respeito às diferenças. Qual legislação educacional brasileira estabelece as diretrizes para a oferta de serviços educacionais inclusivos e especializados?

A legislação que oferece serviços educacionais inclusivos especializados desempenha um papel fundamental na promoção da igualdade de oportunidades e no respeito aos direitos das pessoas com deficiência. Essa legislação é importante por vários motivos, como, garantia do direito à educação, promoção da igualdade de oportunidades e valorização da diversidade e respeito às diferenças. Qual legislação educacional brasileira estabelece as diretrizes para a oferta de serviços educacionais inclusivos e especializados?

  1. Decreto n.º 7.611/2011.
  2. Lei n.° 8.742/1993.
  3. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
  4. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96).
  5. Constituição Federal do Brasil (1988).

Resolução completa

Explicação passo a passo

A
Alternativa A

Análise da Questão

A questão aborda a legislação brasileira sobre educação inclusiva para pessoas com deficiência.

Alternativa A - Decreto n.º 7.611/2011

Fundamentação Didática

O que é o Decreto 7.611/2011?

Este decreto regulamenta a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e estabelece diretrizes específicas para:

  • Organização dos serviços educacionais especializados
  • Atendimento educacional especializado (AEE)
  • Formação de professores para educação inclusiva
  • Acessibilidade nas escolas

Por que as outras alternativas não são corretas?

AlternativaLegislaçãoMotivo da Incorreta
BLei 8.742/1993Lei Orgânica da Assistência Social (não foca em educação)
CPolítica NacionalÉ um documento político, não uma lei/decreto propriamente dito
DLDB 9.394/96Lei geral da educação, sem especificidades sobre serviços inclusivos
ECF/1988Garante direitos gerais, mas não detalha organização de serviços

Hierarquia Legal Brasileira

Para concursos, é importante entender a ordem:

  1. Constituição Federal - Base de todos os direitos
  2. Leis (LDB, Estatuto da Pessoa com Deficiência)
  3. Decretos (regulamentam as leis)
  4. Políticas/Normas - Documentos orientadores

O Decreto 7.611/2011 foi criado especificamente para operacionalizar a política de educação inclusiva no sistema educacional brasileiro.

Conclusão

A resposta correta é a Alternativa A, pois este decreto é o instrumento legal que estabelece as diretrizes concretas para oferta de serviços educacionais inclusivos e especializados no Brasil.

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