A Lei nº 13.022/2014 é considerada um marco para a regulamentação das guardas municipais no Brasil. Entre suas disposições, destaca-se a atribuição dessas instituições na proteção de bens e instalações municipais. Qual dos exemplos a seguir reflete corretamente uma área de atuação definida pela lei?

Alternativa C - Proteção de escolas municipais e unidades de saúde

Análise da Questão

A questão aborda o Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído pela Lei nº 13.022/2014. Esta legislação foi fundamental para padronizar e dar identidade às Guardas Municipais em todo o território nacional.

O ponto central da lei está na definição das atribuições das Guardas Municipais. De acordo com o Art. 7º da referida lei, compete à Guarda Municipal:

• Proteger bens, serviços e instalações municipais.
• Exercer o policiamento ostensivo urbano.
• Apoiar os poderes constituídos.

Por que a Alternativa C está correta?

A alternativa C é a única que se enquadra estritamente na competência de proteção patrimonial municipal descrita na lei.

• Escolas municipais e unidades de saúde são bens públicos pertencentes à administração municipal.
• A Lei 13.022/2014 reforçou o papel da Guarda Municipal na segurança desses equipamentos, garantindo a integridade física dos servidores e usuários e a preservação do patrimônio público.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

As demais opções descrevem competências de outros órgãos de segurança pública, fora do escopo primário da Guarda Municipal:

Conclusão:
A Lei nº 13.022/2014 define claramente que a Guarda Municipal deve atuar na proteção do patrimônio municipal. Portanto, a proteção de escolas e postos de saúde municipais é a atividade correta listada entre as opções.