Alternativa C - Até 7 dias após a assinatura, com a devolução do valor recebido.
Fundamentação Legal
O Direito de Arrependimento é garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse dispositivo protege o consumidor em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet, telemarketing ou porta a porta.
A lógica jurídica visa proteger o consumidor contra decisões impulsivas tomadas sob pressão ou sem avaliação presencial do produto/serviço.
Detalhes do Prazo e Devolução
Conforme a lei vigente, os pontos fundamentais são:
- Prazo: O consumidor dispõe de 7 dias corridos.
- Início da contagem: O prazo começa a correr a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço.
- Reembolso: O fornecedor deve restituir integralmente os valores pagos, monetariamente atualizados, sem qualquer dedução.
Comparativo das Alternativas
| Alternativa | Status | Motivo |
|---|
| A | ❌ Incorreta | O direito existe mesmo após a transferência financeira. |
| B | ❌ Incorreta | O prazo correto é de 7 dias, não 30. |
| C | ✅ Correta | Reflete fielmente o Art. 49 do CDC (7 dias + devolução). |
| D | ❌ Incorreta | Não depende de erro do fornecedor, é um direito subjetivo. |
Conclusão
A alternativa C é a única que respeita o limite temporal de uma semana estipulado pela legislação consumerista brasileira para o cancelamento unilateral de contratos sem penalidade.