Leia os documentos abaixo: Documento 046 LEI Nº 17.902, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 Legislação Dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como “Farra do Boi” em Território catarinense e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada a promoção, a divulgação e a participação em qualquer ritual típico conhecido como "Farra do Boi", no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. Estarão sujeitos às sanções previstas nesta Lei aqueles que: I - promoverem, divulgarem e/ou participarem da… Documento 047 (notícia) registra seis ocorrências da "Farra do Boi" entre 7 de março e 20 de abril de 2025, com destaque para Bombinhas (Litoral Norte) como município com três casos. A notícia destaca que a prática é considerada "ilegal" e objeto de combatimento pela Polícia Militar.
Leia os documentos abaixo:
Documento 046
LEI Nº 17.902, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Legislação
Dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como “Farra do Boi” em Território catarinense e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a promoção, a divulgação e a participação em qualquer ritual típico conhecido como "Farra do Boi", no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Estarão sujeitos às sanções previstas nesta Lei aqueles que:
I - promoverem, divulgarem e/ou participarem da…
Documento 047 (notícia) registra seis ocorrências da "Farra do Boi" entre 7 de março e 20 de abril de 2025, com destaque para Bombinhas (Litoral Norte) como município com três casos. A notícia destaca que a prática é considerada "ilegal" e objeto de combatimento pela Polícia Militar.
- Reflete um processo histórico de mudanças nas relações humanos-animais.
- Justifica a prática como parte da cultura local.
- A prática da Farra do Boi no litoral de Santa Catarina, mesmo que proibida.
- É considerada aceita socialmente e legalizada.