Tendo como base o material disponibilizado para o Módulo 1, bem como as disposições da Lei nº 9.503/1997 (e suas alterações), assinale a alternativa correta: Em relação ao porte de documentos (CRLV e CNH) digitais, assinale a alternativa correta:

Introdução

A Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) foi alterada para permitir o porte de documentos de trânsito em formato digital.

Desenvolvimento

O Art. 281-A do CTB (incluído pela Lei 13.675/2018) estabelece que:

• Documentos aceitos em formato digital: CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).
• Requisito essencial: O documento deve ser apresentado por meio de aplicativo oficial de autoridade de trânsito (ex.: app do Detran, SERASA, etc.).
• Não é necessário portar cópia xerox dos originais.

Análise

• Alternativa a: Incorreta, pois tanto a CNH quanto o CRLV são aceitos em formato digital.
• Alternativa b: Incorreta, pois não é exigida cópia xerox; o documento digital é válido por si só.
• Alternativa c: Correta, pois a lei exige o uso de aplicativos oficiais para validade dos documentos digitais.
• Alternativa d: Incorreta, pois tanto a CNH quanto o CRLV são aceitos em formato digital.

Conclusão

A alternativa correta é a c, pois os documentos digitais são válidos desde que utilizados os aplicativos oficiais de autoridade de trânsito.