O primeiro diploma legal dedicado exclusivamente a reunir normas trabalhistas foi:

Question

O primeiro diploma legal dedicado exclusivamente a reunir normas trabalhistas foi: A) a Constituição de 1824. B) a Constituição de 1891. C) o Código Civil de 1916. D) a Consolidação das Leis do Trabalho de 1943. E) a Constituição de 1934.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa D a Consolidação das Leis do Trabalho de 1943. Análise da Questão A questão aborda um marco fundamental da história jurídica do Brasil: a criação da legislação laboral unificada. Para responder corretamente, é necessário distinguir entre normas constitucionais (que estabelecem princípios gerais) e diplomas legais específicos (leis ordinárias ou decretos lei que detalham regras setoriais). Por que a CLT é a resposta correta? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo Decreto Lei nº 5.452, em 1º de maio de 1943, durante o governo de Getúlio Vargas. Ela representa o momento em que o Estado decidiu organizar de forma sistemática todas as normas dispersas sobre o trabalho, criando um corpo jurídico único e exclusivo para essa área. Principais características que justificam a escolha: Sistematização: Antes da CLT, existiam diversas leis avulsas (como a Lei do Descanso Semanal Remunerado e a Lei das Férias), mas nada reunia tudo em um só lugar. Exclusividade: O nome já indica seu propósito: consolidar as leis do trabalho . Natureza Jurídica: É uma lei ordinária (na época, decreto lei), não uma Constituição. Por que as outras alternativas estão incorretas? Vamos analisar os distratores com base na natureza de cada documento: | Alternativa | Documento | Motivo da Incorreção | | : | : | : | | A | Constituição de 1824 | Era a primeira Constituição do Império. Focava na estrutura monárquica e não tinha foco específico em normas trabalhistas modernas. | | B | Constituição de 1891 | Primeira Constituição Republicana. Embora estabelecesse princípios liberais, não era um código dedicado exclusivamente ao direito do trabalho. | | C | Código Civil de 1916 | Regula relações privadas em geral (propriedade, contratos, família). O trabalho era tratado apenas sob a ótica civil (locação de serviços), sem proteção social específica. | | E | Constituição de 1934 | Foi a primeira a inserir amplamente direitos sociais e trabalhistas na Carta Magna, mas ainda assim é uma Constituição, não um diploma legal consolidador exclusivo. | Conclusão Embora a Constituição de 1934 tenha dado grande impulso aos direitos dos trabalhadores, a CLT de 1943 é tecnicamente o primeiro texto legal criado especificamente para reunir, ordenar e consolidar essas normas em um único diploma. Portanto, a alternativa D é a única que atende ao critério de ser um "diploma legal dedicado exclusivamente".

Explicação passo a passo

Análise da Questão

Por que a CLT é a resposta correta?

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Conclusão

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Alternativa	Documento	Motivo da Incorreção
A	Constituição de 1824	Era a primeira Constituição do Império. Focava na estrutura monárquica e não tinha foco específico em normas trabalhistas modernas.
B	Constituição de 1891	Primeira Constituição Republicana. Embora estabelecesse princípios liberais, não era um código dedicado exclusivamente ao direito do trabalho.
C	Código Civil de 1916	Regula relações privadas em geral (propriedade, contratos, família). O trabalho era tratado apenas sob a ótica civil (locação de serviços), sem proteção social específica.
E	Constituição de 1934	Foi a primeira a inserir amplamente direitos sociais e trabalhistas na Carta Magna, mas ainda assim é uma Constituição, não um diploma legal consolidador exclusivo.