Com relação ao Capítulo V da Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9394/96), referente à Educação Especial, analise as afirmações a seguir. A oferta da Educação Especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa de seis a doze anos, durante o Ensino Fundamental. II. Os sistemas de ensino devem assegurar currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicas para atender aos educandos com necessidades especiais. III. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados sem qualquer possibilidade de integração nas classes comuns de ensino regular.

Resposta Teórica

Com base na legislação educacional brasileira vigente (Lei nº 9.394/96 - LDB e Constituição Federal), a alternativa correta seria aquela que indicasse "apenas a afirmativa II estiver correta".

Esta opção provavelmente corresponde à letra D, que não aparece totalmente no corte da imagem, pois as opções visíveis (Todas, I e III, I e II) contêm erros.

Análise Detalhada das Afirmações

Para entender a resolução, vamos analisar cada item individualmente com base na lei:

1. Análise da Afirmação I

"A oferta de Educação Especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa de seis a doze anos, durante o Ensino Fundamental."

• Status: Incorreta.
• Explicação: O direito à educação especial é garantido desde a Educação Infantil (crianças de 0 a 5 anos), conforme a Constituição Federal (Art. 208, IV) e a Emenda Constitucional nº 59/2009. Limitar o início aos 6 anos (Ensino Fundamental) desrespeita o princípio da inclusão precoce e da educação integral ao longo da vida escolar.

2. Análise da Afirmação II

"Os sistemas de ensino devem assegurar currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender aos educandos com necessidades especiais."

• Status: Correta.
• Explicação: O Artigo 58, § 1º da LDB determina que os sistemas de ensino devam prover condições para o atendimento especializado quando necessário. Isso inclui adaptações curriculares, metodologias específicas e recursos de acessibilidade para garantir a aprendizagem efetiva.

3. Análise da Afirmação III

"O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados sem qualquer possibilidade de integração nas classes comuns de ensino regular."

• Status: Incorreta.
• Explicação: Esta afirmação viola frontalmente o princípio da Educação Inclusiva. A LDB (Art. 58, caput) estabelece que o atendimento deve ser dado preferencialmente na rede regular de ensino. A segregação (classes exclusivamente especializadas sem chance de integração) é contrária à política nacional atual.

Conclusão

• I: Errada (deve iniciar na Educação Infantil).
• II: Certa (previsão de recursos específicos).
• III: Errada (deve haver preferência pela classe comum).

Portanto, a única afirmativa verdadeira é a II. Você deve procurar a opção nos gabaritos que contenha "Apenas a afirmativa II".