Questões de Direito Administrativo
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Sobre o tema REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Sobre o tema REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Direito Administrativo: Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Agentes públicos. Legislação pertinente. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Lei Complementar Estadual nº 053/2001. Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Licitação e contratos administrativos. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento. Gestão e Fiscalização de Contratos: Legislação aplicável à contratação de bens e serviços. Lei nº 14.133/2021. Elaboração e fiscalização de contratos. Cláusulas e indicadores de nível de serviço. Papel do fiscalizador do contrato. Papel do preposto da contratada. Acompanhamento da execução contratual. Registro e notificação de irregularidades. Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas. Resolução Legislativa nº 001/2024. Resolução Legislativa nº 004/2025. Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019.
Direito Administrativo: Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias,...
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Entre os objetivos da lei está a eliminação de barreiras que dificultem o acesso a serviços e espaços públicos. Considere a seguinte situação hipotética: em uma cidade, a equipe da prefeitura está desenvolvendo um projeto para adaptar prédios públicos antigos, tornando-os acessíveis à população. Com base no texto, assinale a alternativa que apresenta uma estratégia para assegurar que o projeto esteja em conformidade com a lei e efetivamente promova a inclusão.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas com deficiência...
Leia o texto a seguir. Para realizar fins desejados pelo Estado, o administrador público tem certas prerrogativas. Para isso, o agente público é dotado de poderes. Assim, poderá o agente administrativo, com as prerrogativas de direito público que a ordem jurídica lhe confere, atingir e executar os atos necessários para o interesse da Administração Pública. (ALBERGARIA, Bruno. Instituições de direito: para cursos de administração, ciências contábeis, economia, comércio exterior e ciências sociais: indicado para concursos públicos. São Paulo: Atlas, 2008, p. 103) Tendo como base os poderes da administração, assinale a alternativa INCORRETA:
Leia o texto a seguir. Para realizar fins desejados pelo Estado, o administrador público tem certas prerrogativas. Para isso, o agente público é dotado de poderes. Assim,...
Quanto aos fundamentos do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
Quanto aos fundamentos do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
Quais são os órgãos federais para minha aplicação com o drone?
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