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Direito Administrativo Múltipla Escolha

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Entre os objetivos da lei está a eliminação de barreiras que dificultem o acesso a serviços e espaços públicos. Considere a seguinte situação hipotética: em uma cidade, a equipe da prefeitura está desenvolvendo um projeto para adaptar prédios públicos antigos, tornando-os acessíveis à população. Com base no texto, assinale a alternativa que apresenta uma estratégia para assegurar que o projeto esteja em conformidade com a lei e efetivamente promova a inclusão.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Entre os objetivos da lei está a eliminação de barreiras que dificultem o acesso a serviços e espaços públicos.

Considere a seguinte situação hipotética: em uma cidade, a equipe da prefeitura está desenvolvendo um projeto para adaptar prédios públicos antigos, tornando-os acessíveis à população.

Com base no texto, assinale a alternativa que apresenta uma estratégia para assegurar que o projeto esteja em conformidade com a lei e efetivamente promova a inclusão.

  1. Focar nas adaptações que são viáveis de serem executadas imediatamente para garantir a remoção de diferentes barreiras para a inclusão.
  2. Implementar a adaptação dos banheiros e a sinalização antes da instalação das rampas de acesso.
  3. Adaptar os edifícios de forma gradual, com base na disponibilidade de orçamento e recursos humanos.
  4. Realizar uma análise detalhada das necessidades de cada prédio e desenvolver um plano que priorize a instalação de rampas, a adaptação de banheiros e a sinalização.
  5. Priorizar a instalação de rampas de acesso em todos os prédios para eliminar barreiras de entrada.

Resolução completa

Explicação passo a passo

D
Alternativa D

Alternativa D

A alternativa correta é a que propõe um planejamento abrangente e baseado em diagnóstico prévio. Para garantir a inclusão real, não basta fazer adaptações isoladas; é necessário um estudo técnico que identifique todas as barreiras arquitetônicas e atitudinais.

Análise das Alternativas

  • Diagnóstico e Planejamento: A alternativa D destaca a necessidade de uma análise detalhada das necessidades de cada prédio. Isso evita soluções genéricas que podem não atender às especificidades do local ou dos usuários.
  • Abordagem Multidimensional: O plano mencionado na letra D prioriza três pilares essenciais da acessibilidade:
  • Rampas: Garantem o acesso físico (mobilidade vertical).
  • Banheiros: Garantem a autonomia para atividades básicas.
  • Sinalização: Garante a orientação espacial e cognitiva.
  • Conformidade Legal: A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) exige que espaços públicos sejam acessíveis em sua totalidade. Um projeto fragmentado (apenas rampas ou apenas banheiros) viola esse princípio de universalidade.

Por que as outras estão incorretas?

AlternativaProblema Identificado
AFocar apenas no "viável imediatamente" pode adiar melhorias necessárias indefinidamente.
BPriorizar banheiros antes das rampas impede que a pessoa chegue até o banheiro.
CAdaptar "de forma gradual" sem um plano estruturado pode resultar em negligência das adaptações.
EPriorizar apenas rampas ignora barreiras internas (como sanitários) e comunicação (sinalização).

Conclusão

A estratégia mais eficaz para promover a inclusão é aquela que parte de um levantamento técnico para desenvolver um plano de ação integrado, cobrindo desde a entrada do edifício até os serviços internos e a informação. Portanto, a Alternativa D é a única que apresenta uma metodologia completa e alinhada com os objetivos da lei.

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