Questões de Direito Administrativo
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A Construtora Minha Obra, Minha Vida Ltda, participou de uma licitação, na modalidade concorrência pública nacional, do tipo menor preço, para a construção de salas de aula em uma escola municipal na cidade de Paranavaí - Paraná. A referida construtora venceu a licitação, assinou o contrato e deu início a obra em janeiro de 2021. O prazo determinado em contrato para o término da obra era de 180 dias. Em função da pandemia e das restrições impostas por ela para os trabalhadores, a obra atrasou e tentando se livrar de uma possível multa por atraso, a empresa supracitada, resolveu subcontratar 95% dos serviços. O edital previa a possibilidade de subcontratação. Diante do contexto apresentado e as ideias que ele transmite avalie as afirmações a seguir como (V) para verdadeiras e (F) para falsas: ( ) A conduta adotada pelo fornecedor é indevida, pois subcontratou acima do limite permitido pela Lei; ( ) O fornecedor agiu corretamente, pois, o importante é concluir a obra, independente da forma e por quem ela será concluída; ( ) A conduta do fornecedor foi devida, pois subcontratando, ele estará isento da responsabilidade por atrasos. As afirmações I, II e III são, respectivamente:
A Construtora Minha Obra, Minha Vida Ltda, participou de uma licitação, na modalidade concorrência pública nacional, do tipo menor preço, para a construção de salas de aula em...
A construtora JJ Ltda, participou de uma licitação, na modalidade concorrência, do tipo menor preço, para a construção de uma capela mortuária. A referida construtora ganhou a licitação, assinou o contrato e começou a executar a obra, que tinha duração prevista de 90 dias. Após 30 dias de seu início, a obra começou a ser acompanhada por um representante da administração pública, denominado “fiscal de contratos”. O referido representante identificou já na primeira vistoria uma série de irregularidades e por não ser engenheiro civil ou arquiteto, solicitou que um terceiro, com essa formação, fosse contratado para ajudá-lo, ao passo que a obra era por ele considerada complexa. O ente público, se recusou a atender o pedido do servidor. Diante do contexto apresentado e as ideias que ele transmite avalie as afirmações a seguir como (V) para verdadeiras e (F) para falsas: ( ) A solicitação feita pelo representante da administração pública é devida e o ente público errou ao se negar a atender seu pedido; ( ) O representante da administração pública errou ao solicitar um ajudante, pois, terceiros não podem atuar no âmbito público sem concurso; ( ) A responsabilidade da fiscalização deve ser de competência única e exclusiva de servidores públicos pertencentes ao quadro permanente.
A construtora JJ Ltda, participou de uma licitação, na modalidade concorrência, do tipo menor preço, para a construção de uma capela mortuária. A referida construtora ganhou a...
A modalidade de licitação concorrência, será admitida para objetos que correspondem à contratação de bens e serviços considerados especiais e em obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Isto é, emprega-se a modalidade concorrência nos seguintes casos: (a) Bens e serviços especiais; (b) Obras; e (c) Serviços de Engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: (a) menor preço; (b) melhor técnica ou conteúdo artístico; (c) técnica e preço; (d) maior retorno econômico; (e) maior desconto. Com base nesta informação, analise as asserções abaixo: Os bens e os serviços especiais compreendem: aqueles que não são comuns; aqueles que são altamente complexos e heterogêneos; e aqueles que não podem ser descritos de forma objetiva no edital PORQUE, Contemplam as atividades que são privativas de engenheiro ou arquiteto; que inovam o espaço físico da natureza; ou que acarretam alteração substancial do imóvel. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A modalidade de licitação concorrência, será admitida para objetos que correspondem à contratação de bens e serviços considerados especiais e em obras e serviços comuns e...
No tocante às garantias contratuais, é importante deixar claro que ela poderá ou não ser exigida. Isto é, caberá a autoridade competente, em cada caso, decidir. Em outras palavras, esta é uma decisão discricionária da Administração. Em caso afirmativo, tal decisão deverá estar prevista em edital. Assim sendo, registre-se que a prestação de garantias poderá ser exigida nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Sobre garantias contratuais e de propostas, avalie as asserções a seguir: Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, é uma modalidade de garantia contratual e da proposta que poderá ser escolhida pelo fornecedor; II. O seguro-garantia não é uma modalidade de garantias à disposição do fornecedor que precise garantir um contrato ou uma proposta; III. A fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, é uma modalidade de garantia permitida apenas para garantir contratos, isto é, as propostas de preços não podem ser garantidas por fiança bancária.
No tocante às garantias contratuais, é importante deixar claro que ela poderá ou não ser exigida. Isto é, caberá a autoridade competente, em cada caso, decidir. Em outras...
Qual site achar? Você deve preencher o campo comentários e "links".
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Sobre o disposto no Estatuto dos Militares, acerca dos assuntos referentes às suas prerrogativas, atividade e inatividade, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
Sobre o disposto no Estatuto dos Militares, acerca dos assuntos referentes às suas prerrogativas, atividade e inatividade, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as...
De acordo com o anexo I da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, fazem parte do Círculo de Oficiais Superiores da Marinha do Brasil:
De acordo com o anexo I da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, fazem parte do Círculo de Oficiais...
A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, suprimiu dos parágrafos 2º e 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, uma série de pessoas que poderiam ser consideradas dependentes do militar, nas condições ali previstas.
A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, suprimiu dos parágrafos 2º e 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, uma série de pessoas que poderiam ser...
Com base no Estatuto dos Militares, na inatividade, é permitido ao militar o uso de designações hierárquicas
Com base no Estatuto dos Militares, na inatividade, é permitido ao militar o uso de designações hierárquicas
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras sobre transparência, classificação, restrição e responsabilização decorrente da negativa indevida de acesso.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras sobre transparência, classificação, restrição e...
Devemos considerar o compliance como uma área de suporte interno dos negócios, e é muito importante entender que temos três pilares do programa de compliance baseados na lógica “prevenir, detectar e responder”. São definições destes pilares: Políticas claras e programas de apoio e treinamentos rotineiros mantêm o pilar em funcionalidade. II. Sempre que algo esteja ocorrendo fora do padrão, é de suma importância consultar e, de preferência, incluir o departamento jurídico para que possa dar o suporte. III. As consequências devem ser claras e devemos evitar os conflitos de interesses nas tomadas de decisões em relação às não conformidades apontadas. IV. Para termos eficiência e eficácia é necessário avaliar os processos com maior proximidade ao negócio. Assinale a opção que corresponde à sequência correta:
Devemos considerar o compliance como uma área de suporte interno dos negócios, e é muito importante entender que temos três pilares do programa de compliance baseados na...
Em casos de atraso do nadador para dar início à partida, o juiz de partida é responsável por comunicar ao árbitro geral, que, por sua vez, poderá ______ por má conduta ou desobediência voluntária. Qual palavra abaixo representa a ação do árbitro nessa situação?
Em casos de atraso do nadador para dar início à partida, o juiz de partida é responsável por comunicar ao árbitro geral, que, por sua vez, poderá ______ por má conduta ou...
Quem tem glaucoma pode fazer concurso público?
Quem tem glaucoma pode fazer concurso público?
O Projeto Básico, como elemento definidor do escopo da obra que se quer contratar, é item obrigatório do edital, conforme a Lei nº 8.666/1993, sendo prescindido pelos estudos técnicos complementares, este último de caráter não obrigatório.
O Projeto Básico, como elemento definidor do escopo da obra que se quer contratar, é item obrigatório do edital, conforme a Lei nº 8.666/1993, sendo prescindido pelos estudos...
Tendo em vista a forma como se relaciona com outras disciplinas ou, melhor, com os chamados ramos do Direito, é de se concluir que o Direito Aduaneiro
Tendo em vista a forma como se relaciona com outras disciplinas ou, melhor, com os chamados ramos do Direito, é de se concluir que o Direito Aduaneiro
Dizer que a autoridade aduaneira é responsável pelo controle e pela fiscalização de bens que entram ou saem do território nacional, deve-se entender que
Dizer que a autoridade aduaneira é responsável pelo controle e pela fiscalização de bens que entram ou saem do território nacional, deve-se entender que
Quais são as duas leis e regulamentos conhecidos?
Quais são as duas leis e regulamentos conhecidos?
Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.
Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido ingressar no país pela Polícia Federal do...
Aponte a alternativa verdadeira.
Aponte a alternativa verdadeira.
Os atos administrativos são dotados de requisitos, fases e atributos. Considerando que a sindicância se enquadra no conceito acima, marque a alternativa correta.
Os atos administrativos são dotados de requisitos, fases e atributos. Considerando que a sindicância se enquadra no conceito acima, marque a alternativa correta.
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