A lei 9.433/1997 é conhecida como Lei das Águas, esta legislação tem por objetivo assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais (BRASIL, 1997). Sobre esta lei analise as seguintes afirmativas e marque a alternativa correta:

Question

A lei 9.433/1997 é conhecida como Lei das Águas, esta legislação tem por objetivo assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais (BRASIL, 1997). Sobre esta lei analise as seguintes afirmativas e marque a alternativa correta: A) O uso múltiplo das águas deve ser combatido para que ocorra a economia do recurso hídrico. B) Em caso de escassez de recursos hídricos o uso prioritário a irrigação e a indústria. C) A água é um bem ilimitado e sem valor econômico para que todos tenham acesso. D) Em situação de escassez o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação animal. E) A gestão do recurso hídrico deve ser centralizada junto à iniciativa privada.

Sapien IA · Accepted Answer

Análise da Questão sobre Lei 9.433/1997 (Lei das Águas)

Introdução

Esta questão aborda os princípios fundamentais da Política Nacional de Recursos Hídricos estabelecida pela Lei 9.433/1997. É essencial conhecer o texto exato da lei para identificar pegadinhas comuns em concursos.

Desenvolvimento

A Lei 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos com base em diretrizes claras. Vamos analisar cada alternativa comparando com o texto legal:

Análise das Alternativas

Alternativa	Avaliação	Fundamento Legal
A	❌ Incorreta	O uso múltiplo é incentivado, não combatido
B	❌ Incorreta	Irrigação e indústria NÃO são prioridades
C	❌ Incorreta	Água tem valor econômico (não é ilimitada)
D	✅ Correta	Consumo humano é prioridade em escassez
E	❌ Incorreta	Gestão é descentralizada, não privada

Análise Detalhada

Pegadinha #1: Uso Múltiplo

A alternativa A tenta confundir ao dizer que o uso múltiplo deve ser "combatido". Isso é falso. A lei estabelece que a água é um recurso natural limitado dotado de valor econômico (Art. 1º, III), e seu uso deve ser múltiplo e integrado.

Pegadinha #2: Prioridades em Escassez

As alternativas B e D abordam o mesmo tema mas com respostas opostas. Segundo o Art. 1º, IV da Lei 9.433/1997:

"Em casos de escassez, a utilização prioritária dos recursos hídricos é para o consumo humano e a dessedentação de animais"

Portanto, consumo humano > dessedentação animal > demais usos. Irrigação e indústria vêm depois desta hierarquia.

Pegadinha #3: Valor Econômico da Água

A alternativa C contém uma armadilha clássica. Muitos candidatos pensam que como a água é essencial, ela seria gratuita e ilimitada. Porém, o Art. 1º, III diz expressamente:

"a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico"

Pegadinha #4: Modelo de Gestão

A alternativa E tenta fazer crer que a gestão é privada ou centralizada. Na verdade, o Art. 1º, II estabelece:

"gestão descentralizada e participativa"

Isso significa envolver União, Estados, Municípios, usuários e sociedade civil.

Conclusão

Alternativa D é a correta.

Resumo: Em situações de escassez hídrica, a Lei 9.433/1997 determina que o consumo humano e a dessedentação animal têm prioridade absoluta sobre outros usos econômicos. Esta é uma disposição fundamental que protege a vida humana e animal quando os recursos estão limitados.

⚠️ Importante: Este material tem caráter educacional. Para questões oficiais, sempre consulte o texto integral da lei no Diário Oficial da União.

Explicação passo a passo