Em junho de 2017 a empresa “Palpa Time S/A”, prestou serviço de arquitetura à Anakin, o qual foi regularmente adimplida. Em fevereiro de 2020, o Município de Alvorada do Norte lavrou um Auto de Infração e constituiu um crédito tributário referente ao ISS – Imposto Sobre Serviços prestados por esta empresa de arquiteto, no valor de R$ 85.000,00. A notificação foi regularmente recebida, mas a empresa não pagou nem parcelou o débito. Nos anos seguintes, o Município não ajuizou execução fiscal. Contudo, em 10 de agosto de 2024, a Procuradoria Geral do Município encaminhou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para protesto extrajudicial, que foi efetivado e notificado ao devedor em 15 de agosto de 2024. Proposta a respectiva ação em 22/04/2025, questiona-se:

Alternativa E

Análise Didática

Para resolver esta questão, é fundamental distinguir os conceitos de decadência e prescrição no Direito Tributário, além de saber quais atos interrompem a prescrição.

1. Decadência vs. Prescrição

• Decadência: É o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito (fazer o lançamento). No Brasil, o prazo geral é de 5 anos (Art. 173 do CTN).
• No caso: O fato gerador foi em 2017. O lançamento (Auto de Infração) foi em fevereiro de 2020. Como passaram-se apenas 2 anos e meio, o prazo decadencial ainda estava vigente. Portanto, o lançamento é válido.
• Prescrição: É o prazo para a Fazenda Pública cobrar o crédito constituído. Também é de 5 anos (Art. 174, I do CTN), contando-se da data do lançamento definitivo.
• No caso: O lançamento foi em fev/2020. O prazo prescricional venceria em fevereiro de 2025.

2. Interrupção da Prescrição Intercorrente

O ponto crucial da questão é saber se o ato realizado pelo Município (protesto extrajudicial) serviu para "parar o relógio" da prescrição antes de fevereiro de 2025.

• Regra Geral (Súmula 481 do STJ): A interrupção da prescrição intercorrente exige a citação válida no processo de execução fiscal.
• Protesto Extrajudicial: O simples protesto da dívida (mesmo com a CDA) NÃO interrompe a prescrição intercorrente. É necessário propor a Ação de Execução Fiscal e citar o devedor.
• Protesto Judicial: Embora existam discussões doutrinárias, a regra consolidada (e a lógica da questão) é que atos meramente administrativos ou extrajudiciais não suspendem o prazo de 5 anos para cobrança judicial.

3. Conclusão Lógica

• O prazo de 5 anos para cobrar encerrou em fevereiro de 2025.
• A ação foi proposta em abril de 2025 (fora do prazo).
• O protesto extrajudicial (agosto de 2024) não interrompeu o prazo.
• Logo, o crédito está prescrito.

A Alternativa E é a correta porque conclui que o crédito está prescrito. Embora a redação da alternativa mencione "protesto judicial" (um termo que algumas bancas usam para se referir ao ato processual de citação ou a um protesto formalizado via juízo, distinto do extrajudicial do caso), ela acerta o fundamento central: a prescrição exigiu um ato mais robusto (que não foi o extrajudicial) para ser interrompida, e como não houve, o direito de cobrar morreu.

Portanto, o crédito tributário não pode mais ser cobrado judicialmente devido à prescrição.