Questões de Direito Tributário
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O IPI é um tributo administrado pela Receita Federal e incide sobre produtos industrializados. Portanto o que mais podemos dizer a respeito deste tributo?
O IPI é um tributo administrado pela Receita Federal e incide sobre produtos industrializados. Portanto o que mais podemos dizer a respeito deste tributo?
Quando já estiver concluída a conferência aduaneira, a remessa poderá ter quais destinações?
Quando já estiver concluída a conferência aduaneira, a remessa poderá ter quais destinações?
Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados para que lhes sobrevenha." Significa dizer que ato emanado do Poder Executivo que reduza a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre certo produto
Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados para...
Educando 100%, associação civil sem fins lucrativos, portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), contratou a Construtora ABC Ltda. a fim de que esta realizasse a construção de um novo edifício para a entidade beneficente. Sobre o serviço de realização de obras incide o Imposto sobre Serviços (ISS), e a lei local, instituidora do tributo, estabeleceu que é obrigação do tomador do serviço a retenção do ISS devido. Contudo, Educando 100% não reteve o ISS devido sobre a obra. A construtora prestadora do serviço também não efetuou o pagamento do ISS devido. Sobre a pretensão do Fisco de fazer a cobrança da dívida tributária, assinale a afirmativa correta.
Educando 100%, associação civil sem fins lucrativos, portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), contratou a Construtora ABC Ltda. a fim de...
A lei complementar que instituir o IBS e a CBS preverá hipóteses de redução em 100% (cem por cento) da alíquota da CBS para serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni).
A lei complementar que instituir o IBS e a CBS preverá hipóteses de redução em 100% (cem por cento) da alíquota da CBS para serviços de educação de ensino superior nos termos...
A lei complementar que instituir o IBS e a CBS prevê hipóteses de redução de 100% desses tributos para automóveis de passageiros, conforme critérios e requisitos estabelecidos em lei complementar, quando adquiridos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal ou por motoristas profissionais, nos termos de lei ordinária, que destinem o automóvel para utilização pessoal.
A lei complementar que instituir o IBS e a CBS prevê hipóteses de redução de 100% desses tributos para automóveis de passageiros, conforme critérios e requisitos estabelecidos...
Para fins de definição de regimes específicos de tributação do IBS (imposto sobre Bens e serviços), consideram-se serviços financeiros operações de crédito, câmbio, seguro, consórcio, arrendamento mercantil, faturização, previdência privada, operações com títulos e valores mobiliários, inclusive negociação e corretagem, e outras que impliquem captação, repasse, intermediação, gestão ou administração de recursos.
Para fins de definição de regimes específicos de tributação do IBS (imposto sobre Bens e serviços), consideram-se serviços financeiros operações de crédito, câmbio, seguro,...
Um navio partiu da China no dia 05/02/2026 trazendo mercadorias importadas por comerciante brasileiro. No dia 15/02/2026 a empresa efetuou o registro da declaração de importação, antevendo que a mercadoria chegaria ao Brasil em 30/03/2026. No dia 18/03/2026, em razão da guerra no Irã, o presidente brasileiro expediu um decreto aumentando a alíquota do imposto de importação daqueles bens em 10%. As mercadorias chegaram ao porto de Santos em 01/04/2026, quando teve início o despacho aduaneiro. Pergunta-se: a nova alíquota majorada incide sobre os bens em comento? Justifique sua resposta, analisando o tipo de instrumento legal utilizado para a alteração do percentual e o momento de início da vigência:
Um navio partiu da China no dia 05/02/2026 trazendo mercadorias importadas por comerciante brasileiro. No dia 15/02/2026 a empresa efetuou o registro da declaração de...
O ato de tributar em si não possui poder ilimitado, pois encontra regras e princípios que asseguram os direitos e conquistas históricas dos cidadãos. "Os princípios veiculados pelo art. 150 da Constituição coexistem com as demais garantias constitucionais e devem ser considerados e apreciados de forma integrada, com o objetivo maior de conferir ao Sistema Tributário Nacional um mínimo de justiça e razoabilidade". CAPARROZ, R. Direito tributário Esquematizado. 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. 2018, p. 202. Dentre os princípios apresentados, é correto o que se afirma em:
O ato de tributar em si não possui poder ilimitado, pois encontra regras e princípios que asseguram os direitos e conquistas históricas dos cidadãos. "Os princípios veiculados...
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