A Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi promulgada em dezembro de 1993 e dispõe sobre a organização da Assistência Social no território brasileiro. Em 2018, a lei completou 25 anos de implantação, com significativas mudanças na construção da Política de Assistência Social e na conquista de direitos de milhares de usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Analise as afirmativas a seguir: I. A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, integrante da Política de Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social. II. A Assistência Social provê os mínimos sociais, visando a garantir atendimento às necessidades básicas. III. A Assistência Social desenvolve suas ações sem articulações setoriais com outras políticas sociais.

Alternativa C - I e II, apenas

Análise Detalhada

Esta questão aborda os fundamentos legais da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especificamente a Lei nº 8.742/1993. Vamos analisar cada afirmativa com base no texto legal e na doutrina da área.

Afirmação I: Correta

"A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, integrante da Política de Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social."

• Fundamento Legal: Artigo 1º da LOAS e Artigo 194 da Constituição Federal de 1988.
• Explicação: A Assistência Social não é caridade, mas sim um direito subjetivo público. Ela compõe a tríade da Seguridade Social brasileira, ao lado da Saúde e da Previdência Social. O Estado é o garantidor desse direito.

Afirmação II: Correta

"A Assistência Social provê os mínimos sociais, visando a garantir atendimento às necessidades básicas."

• Fundamento Legal: Artigo 2º da LOAS.
• Explicação: O objetivo central da política é a proteção social. Isso significa prover o necessário para a sobrevivência digna, combatendo a pobreza e a vulnerabilidade. Ela foca nos "mínimos sociais", garantindo acesso a bens e serviços essenciais.

Afirmação III: Incorreta

"A Assistência Social desenvolve suas ações sem articulações setoriais com outras políticas sociais."

• Erro Conceitual: A afirmação diz que as ações ocorrem "sem articulações", o que é falso.
• Explicação: A Assistência Social deve atuar de forma intersetorial, integrando-se com saúde, educação, trabalho, justiça, entre outras. O SUAS (Sistema Único de Assistência Social) foi criado justamente para organizar essa rede de proteção social articulada. Isolar a assistência social iria contra a natureza da Seguridade Social e da cidadania.

Resumo da Lógica

Como apenas as afirmativas I e II estão corretas, a alternativa adequada é a C.