A Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi promulgada em dezembro de 1993 e dispõe sobre a organização da Assistência Social no território brasileiro. Em 2018, a lei completou 25 anos de implantação, com significativos avanços na construção da Política de Assistência Social e na conquista de direitos de milhares de usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Acerca do que está disposto nessa Lei, analise as afirmações a seguir. I. A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, integrante da Política de Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social. II. A Assistência Social provê os mínimos sociais, visando a garantir atendimento às necessidades básicas. III. A Assistência Social desenvolve suas ações sem articulações setoriais com outras políticas sociais.

Alternativa C - I e II, apenas

Análise da Questão

Esta questão aborda a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), lei nº 8.742/93, que regula o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para responder, precisamos conhecer os conceitos fundamentais definidos no artigo 2º desta lei.

Detalhamento das Afirmações

I. A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado...

• Correto. A LOAS estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado.
• Além disso, ela faz parte da Seguridade Social, que é composta por três pilares indissociáveis:

1. Previdência Social (focada em renda para quem contribuiu);
2. Saúde (atendimento universal);
3. Assistência Social (proteção aos vulneráveis).

II. A Assistência Social provê os mínimos sociais, visando à garantia de atendimento às necessidades básicas.

• Correto. O objetivo central da assistência social é a proteção social. Ela atua garantindo o atendimento às necessidades básicas dos indivíduos e famílias que não possuem meios para prover sua própria subsistência ou que tiveram sua capacidade de prover prejudicada. É o chamado "piso" de proteção social.

III. A Assistência Social desenvolve suas ações sem articulações setoriais com outras políticas sociais.

• Incorreto. Esta afirmação contradiz o princípio da intersetorialidade. O SUAS foi criado justamente para promover a articulação entre diferentes áreas (como saúde, educação, trabalho, habitação) para garantir a cidadania plena. A assistência social não trabalha isolada; ela integra-se a outras políticas públicas.

Resumo da Resposta

As afirmativas I e II estão corretas, pois descrevem fielmente a natureza jurídica e o objetivo da Assistência Social segundo a LOAS. A afirmativa III está errada ao negar a necessidade de articulação entre setores, ignorando o princípio da intersetorialidade.

Portanto, a alternativa correta é a C.