As auditorias oficiais devem ser realizadas por Auditores Fiscais do Trabalho (AFT) na qual são verificadas as condições de ambiente, os procedimentos com máquinas e equipamentos além das documentações e registros exigidos pela legislação e também dos pontos de atenção realizados nas inspeções de rotina. Assinale a alternativa que regulamenta as inspeções fiscais e as multas aplicadas.

Alternativa B - A NR 28 é a norma que regulamenta as inspeções fiscais e as multas aplicadas.

Introdução

A questão aborda o tema das auditorias e fiscalizações realizadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho no Brasil. Para responder corretamente, é necessário conhecer a numeração das Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), especificamente aquela dedicada à fiscalização e penalidades.

Desenvolvimento

As normas regulamentadoras servem para estabelecer regras de segurança e saúde no trabalho. Quando se trata da atuação do fiscal do trabalho durante uma auditoria e como as penalidades são cobradas, existe uma norma específica que detalha esse procedimento.

• O objetivo da norma: Definir as diretrizes para a fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
• A aplicação de multas: Estabelecer os critérios e valores para as penalidades administrativas em caso de infrações.

Análise

Vamos analisar cada alternativa com base na legislação vigente:

• NR 03 (Dispensa de Inscrição): Trata da dispensa de inscrição de estabelecimentos junto ao MTE em casos específicos. Não regula inspeções ou multas de forma geral.
• NR 09 (PPRA): Trata do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. É focado na gestão de riscos químicos, físicos e biológicos, não na fiscalização do trabalho.
• NR 28 (Fiscalização e Penalidades): Esta é a norma correta. Ela foi criada especificamente para disciplinar a fiscalização realizada pelos auditores fiscais e as penalidades aplicáveis, conforme a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e atualizações posteriores.

Conclusão

Portanto, a norma que define como as auditorias devem ser conduzidas e como as multas serão aplicadas é a NR 28. As outras opções misturam normas que tratam de temas diferentes (dispensa de registro ou prevenção de riscos ambientais).