Alternativa B - Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho
A questão aborda o marco regulatório principal da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil. Para empresas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), existe uma norma específica que padroniza e obriga o cumprimento das normas técnicas de segurança.
Essa norma é a base legal que institui as Normas Regulamentadoras (NRs), que detalham os requisitos técnicos para prevenir acidentes e doenças ocupacionais.
Análise dos Conceitos
- Portaria nº 3.214/1978: É o instrumento legal aprovado pelo então Ministério do Trabalho que aprova o Regulamento de Segurança e Medicina do Trabalho.
- Conteúdo: Esta portaria contém o texto integral das Normas Regulamentadoras (NRs), desde a NR-1 até as específicas por setor ou atividade.
- Obrigatoriedade: Ela estabelece que essas normas são de observância obrigatória por todos os empregados e empregadores, públicos ou privados, abrangidos pela CLT.
- Outras opções:
- Decretos Municipais (Opção A) têm âmbito restrito à cidade e não substituem a lei federal.
- Portarias do Ministério da Saúde (Opção C) focam na saúde pública geral, não especificamente nas normas trabalhistas de segurança.
- Decretos Federais (Opção D) podem regulamentar aspectos específicos, mas não criam as NRs diretamente como a Portaria 3.214.
Conclusão
A legislação brasileira utiliza a Portaria 3.214 como o documento central que valida e exige o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Portanto, ela é a resposta correta para garantir essa aplicação nas empresas.