Alternativa E - Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001.
Fundamentação Teórica
A questão aborda a legislação específica referente à Reforma Psiquiátrica Brasileira. Para responder corretamente, é necessário distinguir as leis gerais de saúde das leis específicas sobre transtornos mentais.
- Lei n. 10.216/2001: Conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, ela foi criada para substituir o modelo antigo (manicomial), baseado no isolamento em hospitais de longa permanência, por um novo modelo focado na reintegração social através da Rede de Atenção Psicossocial. Ela garante direitos fundamentais e protege a dignidade da pessoa com transtorno mental.
Análise das Alternativas Incorretas
Para compreender melhor, vamos analisar o escopo das outras opções apresentadas:
| Lei | Ano | Função Principal | Por que não é a resposta? |
|---|
| Constituição Federal | 1988 | Garante a saúde como direito de todos e dever do Estado. | É a base legal (Carta Magna), mas não detalha o redirecionamento do modelo assistencial específico de saúde mental. |
| Lei n. 8.080 | 1990 | Define as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde (Lei Orgânica da Saúde). | É geral para todo o sistema de saúde, não sendo específica sobre transtornos mentais. |
| Lei n. 8.213 | 1991 | Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. | Trata de benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença), não de assistência em saúde mental. |
Conclusão
A Lei n. 10.216/2001 é a norma que estabelece diretamente a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e institui o redirecionamento do modelo assistencial, priorizando o tratamento em serviços abertos e comunitários em detrimento dos grandes hospitais psiquiátricos isolados. Portanto, a alternativa E é a correta.