O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema descentralizado e participativo. Implantado em 2005, é um sistema constituído nacionalmente com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e pelo cofinanciamento das ações pelas entes federados e pelo controle social exercido pelos Conselhos de Assistência Social dos municípios, Estados e União. Na SUAS, as ações de assistência social são organizadas tendo como referência o território onde as pessoas moram, considerando suas dimensões e necessidades. Disponível em: <http://mds.gov.br/acesso-informacao/md/pr/carta-de-servicos/entidade/assistencia-social/sistema-unico-de-assistencia-social-suas>. Acesso em: 4 abr. 2019. Sobre o SUAS, é correto afirmar que:

Alternativa D - Integra a política de Seguridade Social, sendo um dever do Estado, o qual tem o papel de prover os mínimos sociais e atendimento às necessidades básicas de seus usuários.

Análise da Questão

Esta questão aborda conceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988 relacionados à Seguridade Social e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

1. O que é Seguridade Social?

De acordo com o Artigo 194 da Constituição Federal, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a três áreas principais:

• Saúde
• Previdência Social (requisitos contributivos)
• Assistência Social (sem contribuição prévia)

Isso confirma que o SUAS faz parte integrante da Seguridade Social.

2. Diferença entre Contributiva e Não Contributiva

Uma distinção crucial para resolver a questão é entender a natureza das políticas sociais:

• Previdência Social: É contributiva. Para receber benefícios (aposentadoria), é preciso ter contribuído previamente ao sistema.
• Assistência Social (SUAS): É não contributiva. O financiamento é feito pelo Orçamento da Seguridade Social e outros orçamentos públicos (impostos), sem exigência de contribuição direta do beneficiário.

3. Dever do Estado

A Constituição estabelece a Assistência Social como um direito social (Art. 6º) e um dever do Estado (Art. 203). Isso significa que cabe ao poder público garantir a proteção social, especialmente aos desamparados, provendo os mínimos sociais necessários para a sobrevivência digna.

Análise das Alternativas Erradas

Conclusão:
A alternativa D é a correta porque sintetiza corretamente a natureza jurídica da Assistência Social: ela é parte da Seguridade Social, financiada pelo Estado (dever estatal) e destinada a prover os mínimos sociais e atendimento às necessidades básicas.