Sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. Dessarte, é CORRETO afirmar que se trata:

Alternativa A - Sistema Único de Assistência Social

O enunciado descreve as características fundamentais da Política Nacional de Assistência Social organizada sob a forma de um sistema único.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993), o sistema organizado para garantir esses direitos é o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Características principais do SUAS:

• Público: Gerido pelo Estado (União, Estados e Municípios).
• Não contributivo: O benefício não depende de contribuição financeira prévia do beneficiário (diferente da Previdência Social).
• Descentralizado: A execução das ações ocorre principalmente nos municípios, com apoio dos estados e da União.
• Participativo: A sociedade civil participa através dos Conselhos de Assistência Social.

Análise das alternativas

Para confirmar a resposta, analisamos cada item à luz da legislação:

• Sistema Único de Assistência Social (SUAS): Corresponde exatamente à definição de sistema público, descentralizado e participativo de gestão da assistência social.
• Comissão Intergestores: Existem duas modalidades (Bipartite e Tripartite). Elas são órgãos colegiados de negociação e pactuação entre os entes federativos dentro do SUAS, mas não representam o "sistema" completo em si.
• Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS): Trata-se de um instrumento financeiro destinado a financiar a política, e não o sistema de gestão estrutural.

Em resumo, a descrição do enunciado é a definição legal do SUAS, estabelecida para organizar a Proteção Social Básica e Especial no Brasil.