O advogado de uma organização que busca promover a inclusão de pessoas com deficiência precisa entender as legislações que garantam os direitos desse grupo. É essencial saber como a Lei Brasileira de Inclusão protege essas pessoas no mercado de trabalho e quais são as obrigações das empresas. Assinale a alternativa que melhor descreve os direitos das pessoas com deficiência no mercado de trabalho:

O advogado de uma organização que busca promover a inclusão de pessoas com deficiência precisa entender as legislações que garantam os direitos desse grupo. É essencial saber como a Lei Brasileira de Inclusão protege essas pessoas no mercado de trabalho e quais são as obrigações das empresas. Assinale a alternativa que melhor descreve os direitos das pessoas com deficiência no mercado de trabalho:

1. Ainda que a Lei Brasileira de Inclusão tenha consagrado diversos direitos, é possível que surjam, no Brasil, leis contrárias ou que prejudiquem pessoas com deficiência, afinal, o Brasil não assinou a convenção internacional sobre pessoas com deficiência.
2. A Convenção Internacional sobre Pessoas com Deficiência foi aprovada com status de Emenda Constitucional, logo, os direitos presentes na convenção são, tecnicamente, considerados parte da Constituição Federal. Contudo, nada impede que o Brasil denuncie (tire a assinatura) esse tratado internacional, pois tais direitos não integram o rol de cláusulas pétreas.
3. A Lei Brasileira de Inclusão é um exemplo de política pública afirmativa porque é destinada para pessoas pretas com deficiência física. Apesar dessa lei excluir pessoas brancas, é inclusiva porque foca na deficiência física.
4. As instituições de ensino não podem se recusar a matricular pessoas com deficiência alegando não ser instituição especial e nem pode repassar os custos da acessibilidade para a pessoa com deficiência ou sua família.
5. A Lei Brasileira de Inclusão é apenas aplicável ao setor público, o qual é obrigado a conceder 20% de vagas em concurso público para pessoas com deficiência intelectual.