Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8069/90, Capítulo IV, Art. 54, é dever de quem assegurar à criança e ao adolescente Atendimento Educacional Especializado?

Alternativa C - Estado

Introdução

Esta questão aborda um dos direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O artigo em questão trata especificamente das responsabilidades relacionadas à educação e inclusão escolar.

Desenvolvimento

O Artigo 54 do ECA estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado para aqueles com necessidades especiais. Este dispositivo legal visa garantir o direito à educação inclusiva e equitativa.

Principais pontos do Art. 54:

Análise

• Família: Tem o dever de matricular crianças na escola, mas não é responsável exclusiva pelo atendimento especializado
• Escolas: Devem receber e incluir os alunos, mas dependem do suporte estatal
• Estado: É o ente responsável conforme texto legal explícito do ECA
• Professores: Executam o atendimento, mas sob responsabilidade institucional do Estado
• Municípios: Embora atuem na execução, a lei designa o Estado como responsável geral

Conclusão

A resposta correta é Estado, pois o Art. 54 do ECA atribui expressamente esta responsabilidade ao poder público estadual, que deve garantir recursos, estrutura e profissionais qualificados para o atendimento educacional especializado.

Observação: Em concursos, recomenda-se sempre verificar atualizações legislativas ou pareceres oficiais para confirmar a interpretação.