Alternativa C - II, apenas.
Análise Detalhada
Esta questão aborda conceitos fundamentais do Direito Internacional Público, especificamente sobre seus sujeitos, fontes e mecanismos de decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ). Vamos analisar cada afirmação separadamente para identificar a correta.
1. Análise da Afirmação I
"O Direito Internacional Público rege especificamente as relações entre Estados."
Esta afirmação é considerada IMPRECISA (ou FALSA) em uma visão contemporânea e rigorosa do Direito.
- Motivo: Embora o Estado seja o sujeito primordial e histórico do Direito Internacional, a disciplina moderna reconhece outros sujeitos plenos de direitos e deveres, principalmente as Organizações Internacionais (como a ONU, OEA, UE).
- Além disso, em áreas específicas (como Direitos Humanos e Direito Penal Internacional), o indivíduo também pode ser sujeito direto de normas internacionais.
- Portanto, dizer que o DIP rege "especificamente" apenas entre Estados é uma definição clássica limitada que não abrange a realidade jurídica atual.
2. Análise da Afirmação II
"As decisões por equidade somente são proferidas se as partes concordarem."
Esta afirmação é VERDADEIRA.
- Base Legal: Está prevista expressamente no Artigo 38, Parágrafo 2º do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
- Conceito: A expressão latina ex aequo et bono significa "segundo o justo e o bom" (equidade). A regra é clara: o Tribunal só pode decidir com base na equidade (e não no direito estrito) se houver consentimento explícito das partes envolvidas no litígio. Sem esse acordo, a Corte deve aplicar o direito vigente.
3. Análise da Afirmação III
"Em razão da hierarquia entre as fontes do Direito Internacional, os costumes internacionais prevalecem sobre os princípios gerais de direito."
Esta afirmação é FALSA.
- Motivo: O Direito Internacional Público não possui hierarquia rígida entre suas fontes primárias (Tratados, Costumes e Princípios Gerais de Direito), conforme listado no Artigo 38 do Estatuto da CIJ.
- Todas essas fontes possuem a mesma força jurídica. Nenhuma prevalece automaticamente sobre a outra em todos os casos. A única exceção é a norma cogente (jus cogens), que prevalece sobre qualquer outra norma contrária, mas isso não cria uma hierarquia entre costume e princípios gerais.
Conclusão
- I: Falsa (limita indevidamente os sujeitos).
- II: Verdadeira (regra do Art. 38 da CIJ).
- III: Falsa (ausência de hierarquia entre fontes).
Logo, a única afirmação verdadeira é a II.
Resposta Correta: Alternativa C