Alternativa B - viabilizar a transformação estrutural das relações produtivas.
Introdução
A questão aborda a importância histórica da Lei Áurea (Lei nº 3.783 de 1888) para a formação do Direito do Trabalho brasileiro, conforme a análise da doutrina de Gustavo Delgado. É necessário compreender que a Lei Áurea, embora não fosse uma norma trabalhista propriamente dita, representou o marco final da escravidão no Brasil.
Desenvolvimento
Para identificar a resposta correta, devemos analisar o impacto real da abolição nas relações econômicas e jurídicas da época:
- O Contexto Histórico: Antes de 1888, o Brasil operava sob um modelo escravocrata. O trabalho era visto como propriedade do senhor, sem liberdade para o trabalhador.
- O Papel da Lei Áurea: Ao abolir a escravidão, a lei rompeu com a base da propriedade humana. Isso forçou uma mudança radical na economia: a produção precisou se adaptar para utilizar mão de obra livre (assalariada).
- A Análise de Delgado: Segundo o autor, a relevância desse diploma não está em criar direitos trabalhistas imediatos (como salário mínimo ou férias), mas sim em possibilitar a transição estrutural do regime de servidão para o regime de trabalho livre. Sem essa mudança estrutural, o Direito do Trabalho moderno não teria como surgir posteriormente.
Análise Detalhada das Alternativas
| Alternativa | Análise | Veredito |
|---|
| A | A subordinação já existia na escravidão (total), e a Lei Áurea não focou em definir fundamentos doutrinários dela. | Incorreta |
| B | Correta. A abolição permitiu a passagem de um modelo produtivo escravista para um capitalista/livre, transformando a estrutura econômica. | Correta |
| C | A proteção social consolidada (previdência, férias, FGTS) veio muito depois, principalmente com a CLT (1943). | Incorreta |
| D | A Lei Áurea não regulamentou contratos; ela extinguiu a escravidão. A regulação contratual veio em leis posteriores e códigos civis. | Incorreta |
| E | A negociação coletiva e sindicatos organizados são conquistas do século XX, posteriores a 1888. | Incorreta |
Conclusão
A Lei Áurea é considerada um marco fundador indireto do Direito do Trabalho porque destruiu o lastro da escravidão, viabilizando a transformação estrutural das relações produtivas e abrindo caminho para a contratação livre que seria protegida pelo Direito do Trabalho nas décadas seguintes.