Questões de Direito do Trabalho
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A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à...
Assinale Verdadeiro ou Falso nas afirmações a seguir: ( ) Em relação às ferramentas de comunicação de internet ofertadas pelo empregador (computadores e notebooks – hardwares –, e licenças de programas de computador – softwares), as informações trafegadas por tais vias, como regra, dispõem da mesma proteção ao sigilo e privacidade de situações em que as ferramentas são uma extensão dos computadores pessoais usados pelos empregados na privacidade e intimidade de seus ( ) As mensagens que trafegam nas redes corporativas pertencem à empresa, tendo esta, por sua vez, a obrigação de monitorar seus funcionários diariamente.
Assinale Verdadeiro ou Falso nas afirmações a seguir: ( ) Em relação às ferramentas de comunicação de internet ofertadas pelo empregador (computadores e notebooks – hardwares...
Assinale Verdadeiro ou Falso nas afirmações a seguir: ( ) Em relação às ferramentas de comunicação de internet ofertadas pelo empregador (computadores - notebooks - hardwares - softwares), as informações trafegadas por tais vias, como regra, dispõem da mesma proteção ao sigilo e privacidade as situações em que as ferramentas são uma extensão dos computadores pessoais usados pelos empregados na privacidade e intimidade de seus domicílios. ( ) As mensagens que trafegam nas redes corporativas pertencem à empresa, tendo esta, por sua vez, a obrigação de monitorar seus funcionários diariamente. ( ) Há limites para a fiscalização. Por exemplo, na hipótese de utilização de monitoramento por vídeo precisa ser devidamente justificada, e o monitoramento do empregador deve estar relacionado aos dados acessados e produzidos no contexto da atividade desempenhada; além disso, tal prática precisa ser anunciada previamente, e deverá ser estipulado o limite de 60 minutos, especialmente quando o trabalho for realizado de maneira remota, fora da sede da empresa, notadamente por teletrabalho.
Assinale Verdadeiro ou Falso nas afirmações a seguir: ( ) Em relação às ferramentas de comunicação de internet ofertadas pelo empregador (computadores - notebooks - hardwares...
Na base constitucional da SST, o Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
Na base constitucional da SST, o Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
A Hierarquia de Controle de Riscos (NR-1) estabelece uma ordem de eficácia para as medidas de mitigação. Qual é a medida considerada a mais eficaz e a primeira a ser tentada?
A Hierarquia de Controle de Riscos (NR-1) estabelece uma ordem de eficácia para as medidas de mitigação. Qual é a medida considerada a mais eficaz e a primeira a ser tentada?
Sobre o "Acidente de Trajeto", de acordo com a legislação brasileira (Lei nº 8.213/1991), é correto afirmar que:
Sobre o "Acidente de Trajeto", de acordo com a legislação brasileira (Lei nº 8.213/1991), é correto afirmar que:
Analisando o texto acima, julgue as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: Apesar de prevista na CLT, a jornada de trabalho especial dos jornalistas sofre variações, algumas bastante problemáticas... PORQUE II. Alternativas como banco de horas, dupla jornada e trabalho freelance relativizam a lei e causam precarização das condições de trabalho do jornalista, até mesmo com processos na Justiça contra empregadores de jornalistas.
Analisando o texto acima, julgue as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: Apesar de prevista na CLT, a jornada de trabalho especial dos jornalistas sofre...
Quando o trabalhador não se encontra em bom estado de saúde, ele não consegue desempenhar seu trabalho em segurança, colocando em risco sua vida e/ou a de terceiros. Os fatores que interferem na saúde do trabalhador são múltiplos e necessitam de uma avaliação que vá além dos fatores biológicos. As afirmativas a seguir apresentam situações relacionadas ao trabalho. Para ajudar no orçamento de casa, Pedro trabalha em dois turnos e ainda faz “bico” como motorista de aplicativo no período noturno. Frequentemente, ele se sente muito cansado e bebe muito café para conter o sono e realizar suas atividades no trabalho. II. Dário trabalha como auxiliar de limpeza em uma loja de roupas que fica a três quadras de casa. Para se locomover até o trabalho, ele usa uma bicicleta. Certo dia, voltando para casa, estava atravessando um cruzamento e um carro não respeitou a sinalização e colidiu com sua bicicleta. III. Sandra trabalha como agente administrativo em um banco. Nos últimos meses, sua superior tem delegado metas quase impossíveis de serem cumpridas e, com frequência, a tem tratado de forma desrespeitosa e espalhado boatos ofensivos a seu respeito. Assinale a alternativa que indica corretamente as afirmativas que trazem exemplos de riscos à saúde em que a permanência no trabalho pode trazer consequências para o trabalhador e para terceiros.
Quando o trabalhador não se encontra em bom estado de saúde, ele não consegue desempenhar seu trabalho em segurança, colocando em risco sua vida e/ou a de terceiros. Os...
Assinale Verdadeiro ou Falso nas afirmações a seguir. ( ) Em relação às ferramentas de comunicação de internet ofertadas pelo empregador (computadores e notebooks – hardwares –, e licenças de programas de computador –softwares), as informações trafegadas por tais vias, como regra, dispõem da mesma proteção ao sigilo e privacidade as situações em que as ferramentas são uma extensão dos computadores pessoais usados pelos empregados na privacidade e intimidade de seus domicílios. ( ) As mensagens que trafegam nas redes corporativas pertencem à empresa, tendo esta, por sua vez, a obrigação de monitorar seus funcionários diariamente. ( ) há limites para a fiscalização. Por exemplo, na hipótese de utilização de monitoramento por vídeo esta precisa ser devidamente justificada, e o monitoramento do empregador deve estar relacionado aos dados acessados e produzidos no contexto da atividade desempenhada; além disso, tal prática precisa ser anunciada previamente, e deverá ser estipulado o limite de 60 minutos, especialmente quando o trabalho for realizado de maneira remota, fora da sede da empresa, notadamente por teletrabalho.
Assinale Verdadeiro ou Falso nas afirmações a seguir. ( ) Em relação às ferramentas de comunicação de internet ofertadas pelo empregador (computadores e notebooks – hardwares...
Acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição, julgue o item subsequente. É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação do pagamento da contribuição, salvo no caso de segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, de contribuinte individual que presta serviço à empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo. Ao segurado facultativo recolhido à prisão em regime fechado é assegurado o recebimento, pela previdência social, do auxílio-reclusão, desde que cumprida a carência de 24 contribuições. O BPC-LOAS poderá ser acumulado com pensão por morte paga pelo RGPS, desde que a soma dos valores desses benefícios não ultrapasse o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. O valor do auxílio-reclusão será equivalente a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição do segurado correspondentes a todo o período contributivo e será dividido em partes iguais entre os dependentes que têm direito de recebê-lo. Joaquim, aposentado pelo RGPS, após ter trabalhado por mais de 40 anos, mantinha união estável com Teresa, há 10 anos, quando veio a falecer em abril de 2025, em razão de uma cardiopatia grave. Na ocasião, o casal tinha um filho de 08 anos de idade e mantinha sob guarda judicial a sobrinha de Teresa, de apenas 03 anos. Joaquim era a única pessoa que tinha renda e sustentava todos daquele núcleo familiar. Diante da situação apresentada, pode-se afirmar que terão direito de receber pensão por morte de Joaquim a companheira, o filho de 08 anos de idade e a menor que estava sob sua guarda.
Acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição, julgue o item subsequente. É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de...
Em casos de doença profissional ou de doença do trabalho, considera-se como dia do acidente, a data do início da incapacidade laborativa, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo o que ocorrer primeiro. O benefício de auxílio-acidente tem natureza jurídica indenizatória e é devido a todos os segurados do RGPS que, ao sofrerem acidente de qualquer natureza, tenham redução na capacidade laborativa em consequência das lesões causadas pelo acidente. A reforma da previdência social feita por meio da Emenda Constitucional n. 103/2019 garantiu aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem tempo de efetivo exercício em atividade sob exposição permanente, não ocasional e nem intermitente a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, cumprido até 13/11/2019, a conversão do tempo especial em comum. Joaquim recebia auxílio-acidente desde o ano de 1996, mas, ao se aposentar em 2022, teve o benefício ‘cortado’. O segurado não se conforma com a cessação do auxílio-acidente, pois a lei vigente à época da concessão deste benefício permitia o seu acúmulo com aposentadoria. Diante da situação, pode-se afirmar que Joaquim está correto porque se aplica ao caso a lei vigente na época em que teve a consolidação das lesões causadoras da diminuição da sua capacidade laborativa. A parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, integra o salário de contribuição do segurado e sobre ela incide a contribuição previdenciária da empresa.
Em casos de doença profissional ou de doença do trabalho, considera-se como dia do acidente, a data do início da incapacidade laborativa, ou o dia da segregação compulsória,...
Um trabalhador empregado de determinada empresa privada recebeu, no mês de dezembro, valor inferior ao seu salário mensal a título de décimo terceiro salário. Ao questionar o setor de recursos humanos, foi informado de que a empresa adotava política interna segundo a qual o décimo terceiro poderia ser calculado com base em parcela reduzida da remuneração mensal. Inconformado, o trabalhador buscou orientação jurídica acerca da constitucionalidade da prática. Considerando o disposto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.
Um trabalhador empregado de determinada empresa privada recebeu, no mês de dezembro, valor inferior ao seu salário mensal a título de décimo terceiro salário. Ao questionar o...
A Previdência Social é um seguro social em que o trabalhador participa através de contribuições mensais. O benefício dessa contribuição é garantir ao trabalhador uma renda na hora em que ele não puder mais trabalhar, ou seja, quando ele se aposentar. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, assegurando benefícios de caráter contributivo e de filiação obrigatória. No tocante à Previdência, correto afirmar que:
A Previdência Social é um seguro social em que o trabalhador participa através de contribuições mensais. O benefício dessa contribuição é garantir ao trabalhador uma renda na...
A Portaria MTE nº 1.419/2024 atualizou a NR-1 e trouxe uma importante inovação. Qual foi a principal mudança promovida por essa atualização?
A Portaria MTE nº 1.419/2024 atualizou a NR-1 e trouxe uma importante inovação. Qual foi a principal mudança promovida por essa atualização?
A Norma Regulamentadora (NR-10) do Ministério do Trabalho e Emprego também refere-se à segurança em instalações e a serviços em eletricidade. Considerando essa normatização, responda à questão. A NR-10 estabelece que:
A Norma Regulamentadora (NR-10) do Ministério do Trabalho e Emprego também refere-se à segurança em instalações e a serviços em eletricidade. Considerando essa normatização,...
Quanto à organização do trabalho, é correto afirmar que:
Quanto à organização do trabalho, é correto afirmar que:
Qual é a decisão correta respeito de trabalhos que possam ser realizados com o trabalhador tanto em pé quanto sentado?
Qual é a decisão correta respeito de trabalhos que possam ser realizados com o trabalhador tanto em pé quanto sentado?
A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à...
Assinale Verdadeiro ou Falso nas afirmações a seguir.
Assinale Verdadeiro ou Falso nas afirmações a seguir.
Considere o texto da sentença a seguir sobre danos morais em um processo trabalhista: “As intervenções cirúrgicas a que se submeteu lhe causaram uma marca estética nas proximidades da mão direita. Mesmo quando se pondera a consolidação da lesão funcional, há que se ponderar que a temporária imobilidade causada no membro superior impacta a autoestima da autora que se vê na contingência de não conseguir realizar tarefas mínimas, mormente em sua residência. Assim, há três dimensões de ofensa a personalidade humana na conduta da reclamada: a ofensa à proteção previdenciária; a incapacidade temporária que impacta a autoestima e o agravo estético. Fixo o dano moral decorrente da exposição do reclamante aos riscos ambientais no trabalho criados pela reclamada em R$ 100.000,00 como incentivo econômico e pedagógico à revisão dos seus métodos de administração do trabalho, já que o que se verifica é a prática de atos conducentes à violação de direitos fundamentais da autora, para além da própria atividade econômica e os riscos ambientais a ela associados.” Acerca da interpretação do texto, é incorreto afirmar que:
Considere o texto da sentença a seguir sobre danos morais em um processo trabalhista: “As intervenções cirúrgicas a que se submeteu lhe causaram uma marca estética nas...
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