Uma empresa, no curso de inquérito movido pelo Ministério Público do Trabalho, firmou um Termo de Ajuste de Conduta - TAC. Entretanto, esse termo não é cumprido pela empresa. No que respeita à execução do termo de ajuste de conduta, é correto afirmar:

Análise das Questões de Direito Trabalhista

Primeira Questão: Execução do Termo de Ajuste de Conduta (TAC)

Alternativa A - O termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho é título executivo extrajudicial...

Justificativa Didática

Esta questão aborda a natureza jurídica e a competência processual para executar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

1. Natureza do TAC:

• O TAC é um acordo extrajudicial. Quando descumprido, ele possui força de título para cobrança coercitiva.
• Segundo o Artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), os compromissos celebrados perante o Ministério Público constituem títulos executivos extrajudiciais.

1. Competência para Execução:

• Embora seja um acordo com o MPT, se a matéria for trabalhista (que é o caso descrito no enunciado), a execução deve ocorrer na Justiça do Trabalho.
• A competência é do Juiz do Trabalho que seria responsável pelo processo de conhecimento daquela matéria (ex: se fosse uma ação sobre horas extras, quem julga é o juiz especializado em direito do trabalho).

1. Por que as outras estão erradas?

• B: Não é uma ação de conhecimento, é uma execução de título.
• C: O MPT não executa diretamente; ele precisa pedir ao Poder Judiciário (Juiz).
• D: Não é necessária uma decisão judicial prévia para transformar o TAC em título judicial; ele já nasce como título extrajudicial.
• E: Cabe sim execução na Justiça do Trabalho.

Segunda Questão: Existência do Contrato Individual de Trabalho

Alternativa B - Revela a subordinação jurídica do empregado.

Justificativa Didática

A segunda questão trata dos elementos fundamentais que definem o contrato de trabalho e o vínculo empregatício.

1. Subordinação Jurídica:

• O elemento principal que diferencia o empregado do trabalhador autônomo é a subordinação.
• No contrato de trabalho, o empregador tem o poder de direção (dar ordens, fiscalizar, punir disciplinarmente) e o empregado aceita obedecer. Essa aceitação legal dessa hierarquia é a subordinação jurídica.

1. Análise das Alternativas:

• A e C: Falam em "dependência técnica e econômica". Embora existam teorias sobre isso, o elemento jurídico puro que define o contrato é a subordinação jurídica. A dependência econômica é um fator secundário ou concomitante, mas a essência do vínculo é a obediência às ordens (jurídica).
• D: Incorreta. O princípio da irrenunciabilidade dos direitos (Art. 9º da CLT) veda a renúncia de direitos, mesmo com concordância.
• E: Incorreta. Não enseja somente dependência econômica; há forte componente de pessoalidade e subordinação.

1. Conceito Chave:

• O contrato de trabalho é o instrumento jurídico onde se materializa a relação de emprego, tendo como pilar central a subordinação jurídica.

Resumo das Respostas