Sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, integrante do projeto SPED a que se refere o Decreto nº 6.022/2007:

Alternativa D

A questão aborda a Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), regulamentada pelo Decreto nº 6.022/2007, que integra o projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

Fundamentação Legal

A alternativa correta corresponde integralmente ao disposto no Artigo 2º do referido Decreto, que define o objetivo da EFD-ICMS/IPI:

"Esta Escrituração tem por objetivo promover a integração dos fiscos estaduais e federal mediante a padronização, racionalização e compartilhamento das informações fiscais digitais, bem como integrar todo o processo relativo à escrituração fiscal, com a substituição do atual documento em meio físico (papel) por documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins..."

Além disso, o § 2º do mesmo artigo estabelece que as informações relativas aos tributos municipais devem ser remetidas ao fisco estadual pertinente para processamento, confirmando a assertiva.

Análise das Demais Alternativas

Para garantir o entendimento completo, analisamos por que as outras opções estão incorretas:

• (A) Exceções na tributação: Embora o Art. 3º mencione a exclusão de certas situações, na prática fiscal e contábil moderna, operações isentas ou imunidades muitas vezes devem ser escrituradas para fins de controle de estoque, rastreabilidade e verificação de créditos presumidos. A afirmação absoluta de que não contém essas informações é considerada imprecisa em contextos de fiscalização rigorosa.
• (B) Informações em poder de terceiros: A EFD foca nas operações realizadas pelo próprio estabelecimento. Informações sobre bens em poder de terceiros geralmente pertencem a outras obrigações acessórias específicas (como o Inventário Fiscal), não sendo o foco principal da EFD padrão.
• (C) EFD única para todos: O Art. 6º do Decreto determina que a EFD deve ser gerada e mantida para cada estabelecimento (unidade) inscrito no cadastro, não uma única para toda a empresa matriz/filiais.
• (E) Periodicidade anual: Conforme o Art. 9º, a EFD-ICMS/IPI possui periodicidade mensal, devendo ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos.

Conclusão

A alternativa D é a correta porque descreve com precisão o propósito central da EFD-ICMS/IPI: a modernização da fiscalização através da digitalização e integração entre os entes federativos (União, Estados e Municípios).