A contribuição de melhoria ocorre quando:
Resolução completa
Alternativa C - Ocorre Valorização Imobiliária Por Obra Pública
A contribuição de melhoria é um tributo previsto no ordenamento jurídico brasileiro com características muito específicas. É fundamental conhecer os requisitos legais para identificar corretamente quando ela se aplica.
Segundo o Artigo 145, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a contribuição de melhoria pode ser instituída em razão de obras públicas que resultem em valorização imobiliária.
O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), nos artigos 81 e 82, complementa essa definição estabelecendo os limites e condições para sua cobrança.
Para que haja contribuição de melhoria, devem estar presentes simultaneamente:
| Alternativa | Conteúdo | Correto? | Motivo |
|---|---|---|---|
| A | Aumento da arrecadação estadual | ❌ | Refere-se a receita geral, não a valorização |
| B | Aumento de faturamento da empresa | ❌ | Relaciona-se a tributos sobre lucro/vendas |
| C | Valorização imobiliária por obra pública | ✅ | Conceito exato da lei |
| D | Lucro operacional elevado | ❌ | Não tem relação com este tributo |
⚠️ Atenção: Muitos candidatos confundem contribuição de melhoria com outros tributos como IPTU, ITBI ou contribuições sociais. A chave é lembrar que SEMPRE exige valorização imobiliária decorrente de obra pública.
A alternativa C é correta porque reflete exatamente o texto constitucional e do CTN sobre este tributo. As demais alternativas descrevem situações de outras naturezas tributárias ou receitas governamentais sem relação com a contribuição de melhoria.
Nota: Para questões de concursos, sempre verifique a redação oficial da lei, pois termos como "valorização", "obra pública" e "direta" são elementos essenciais na definição deste tributo.
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A tributação segregada da renda:
Um contribuinte recebe o ressarcimento de gastos que realizou para consertar o veículo que foi abalroado em um acidente de trânsito. Para fins do imposto de renda, esse valor:
Com relação às instituições financeiras, é correto afirmar:
Qual das alternativas abaixo contém apenas pessoas jurídicas que exploram atividades obrigatoriamente sujeitas ao lucro real, independentemente do valor da receita bruta anual:
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