Direito Tributário Múltipla Escolha

A empresa CONSTRUTORA VERDE AUTÊNTICO LTDA. é uma sociedade empresária. Contratou uma consultoria tributária, afim de demonstrar a nova forma de contabilização das operações de ARRENDAMENTO e respectivos efeitos fiscais na ARRENDATÁRIA, após as mudanças observadas na Lei nº 11.638/07, Lei nº 12.973/14 e Instrução Normativa RFB nº 1.700/17(com alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.881/19). Considerando as informações fornecidas, escolha uma ou mais alternativas:

A empresa CONSTRUTORA VERDE AUTÊNTICO LTDA. é uma sociedade empresária. Contratou uma consultoria tributária, afim de demonstrar a nova forma de contabilização das operações de ARRENDAMENTO e respectivos efeitos fiscais na ARRENDATÁRIA, após as mudanças observadas na Lei nº 11.638/07, Lei nº 12.973/14 e Instrução Normativa RFB nº 1.700/17(com alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.881/19). Considerando as informações fornecidas, escolha uma ou mais alternativas:

  1. O Patrimônio Líquido apontado no Balancete de Verificação será de R$ 549.896,00
  2. O Lucro Real Apurado, segundo as normas fiscais vigente, demonstra o valor de 152.539,00
  3. No Balancete de Verificação elaborado, o ATIVO apresentará valor total de R$ 549.896,00
  4. O Lucro do Período apurado, depois de todos os lançamentos contábeis necessários, apontará o valor de R$ 116.539,00
  5. O Passivo Circulante e Não Circulante, no BALANÇO PATRIMONIAL, demonstrará os valores respectivos de R$ 44.265,00 e R$ 9.092,00 f. O valor dos tributos Contribuição Social sobre Lucro a Recolher e Imposto de Renda a Recolher, serão respectivamente de R$ 13.500,00 e R$ 22.500,00

Resolução completa

Explicação passo a passo

Resumo da resposta

Análise da Questão de Arrendamento Mercantil e Contabilidade Tributária

Introdução

Esta questão envolve Arrendamento Mercantil (Leasing) e seus efeitos contábeis e fiscais na legislação brasileira. É importante destacar que se trata de uma matéria técnica que exige verificação oficial com documentos completos.

Contexto Legal Aplicável

LeiArtigoAplicação
Lei nº 11.638/07Art. 18-AReestruturação das normas contábeis
Lei nº 12.973/14Art. 24 a 31Regime tributário do lucro real
IN RFB nº 1.700/17Art. 323 a 332Escrituração fiscal digital
IN RFB nº 1.881/19AlteraçõesAtualizações da instrução anterior

Problemas Identificados na Questão

⚠️ A questão apresenta informações insuficientes para cálculo preciso:

  1. Não há balanço patrimonial inicial - Sem dados de Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido iniciais, não é possível calcular valores absolutos nas alternativas (a, c, e)
  2. Regime tributário não especificado - Para apurar IRPJ e CSLL corretamente, precisa-se saber se é Lucro Real ou Presumido
  3. Dados incompletos sobre juros dedutíveis - Os juros do contrato podem ter tratamento fiscal específico

Conceitos Fundamentais sobre Arrendamento

Tratamento Contábil (CPC 6 / NBC TG 06)

  • O bem arrendado deve ser registrado como ativo imobilizado
  • A obrigação de pagamento aparece como passivo financeiro
  • As parcelas são divididas em:
  • Principal (reduz o passivo)
  • Juros (despesa financeira)

Tratamento Fiscal

ItemRegra Geral
Juros financeirosDedutíveis dentro dos limites legais
Depreciação do bemAplica-se conforme vida útil
ParcelasNão são totalmente dedutíveis como despesa

Cálculos Possíveis com Dados Disponíveis

Com os dados fornecidos:

Valor Principal = R$ 24.870,00
Juros Totais = R$ 5.130,00
Taxa = 10% a.a.
Prazo = 3 anos
Lucro Antes = R$ 160.000,00

Para Lucro Real (estimativa):

\text{IRPJ} = (\text{Lucro} \times 15\%) + \text{Adicional}
\text{CSLL} = (\text{Lucro} \times 9\%) + \text{Adicional}

Sem o balanço completo, nenhuma alternativa pode ser confirmada com certeza.

Pegadinhas Comuns nesta Matéria

ExpressãoSignificado CorretoArmadilha
"Opção de compra"Pode indicar arrendamento financeiroConfundir com locação comum
"Valor Residual Garantido"Deve ser destacado no contratoQuando omitido, altera tratamento
"Parcelas anuais"Vencimento importa na contabilidadeConfundir com mensalidades
"Juros de 10% a.a."Taxa efetiva anualConfundir com taxa nominal

Conclusão

Recomendação: Esta questão está incompleta para resolução definitiva. Em concursos reais, normalmente haveria um quadro adicional com:

  • Balanço patrimonial inicial da empresa
  • Regime tributário definido
  • Outras receitas/despesas do período

Para fins de estudo, concentre-se em:

  1. Entender a diferença entre arrendamento operacional e financeiro
  2. Saber que juros financeiros têm teto de dedutibilidade (Lei 12.973/14)
  3. Conhecer as regras de escrituração fiscal (IN RFB 1.700/17)

Nota: Esta análise é educacional. Para questões reais de concurso, consulte sempre o edital completo e materiais oficiais.

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