A guerra fiscal ocorre quando:
Resolução completa
Alternativa D - Entes Concedem Benefícios Sem Autorização Legal
A guerra fiscal é um conceito importante no Direito Tributário brasileiro que envolve a concorrência desleal entre entes federativos na concessão de incentivos fiscais.
A guerra fiscal ocorre quando estados ou municípios concedem benefícios fiscais de forma desordenada e sem autorização legal, criando competição predatória para atrair investimentos.
Principais características:
| Base Legal | Conteúdo |
|---|---|
| CF/88, Art. 155, §2º, XII, g | Exige autorização do Senado Federal para benefícios de ICMS interestaduais |
| LC 24/1975 | Estabelece regras para incentivos fiscais regionais |
| LC 87/1996 (Lei Kandir) | Regulamenta o ICMS e seus benefícios |
| Alternativa | Status | Motivo |
|---|---|---|
| Aumento de Impostos Federais | ❌ Incorreta | Guerras fiscais envolvem benefícios, não aumentos |
| Arrecadação Excessiva | ❌ Incorreta | Refere-se à cobrança, não à concessão de incentivos |
| Benefícios COM Aprovação do CONFAZ | ❌ Incorreta | Se há aprovação, é benefício legal, não guerra fiscal |
| Benefícios SEM Autorização Legal | ✅ Correta | Caracteriza a prática irregular de guerra fiscal |
⚠️ Atenção: Muitos candidatos confundem "benefícios fiscais com aprovação" com "guerra fiscal". Na verdade:
A diferença está na autorização legal prévia.
A alternativa D está correta porque a guerra fiscal se caracteriza exatamente pela concessão de benefícios fiscais por entes federativos sem observância das autorizações legais exigidas, ferindo o princípio da isonomia tributária.
Nota: Para questões de Direito Tributário, sempre verifique a legislação específica (CF, LCs, leis complementares) pois as regras podem ter particularidades importantes.
Tem outra questão para resolver?
Resolver agora com IASegundo qual princípio se exige que se tribute todo o aumento patrimonial ocorrido no período previsto em lei, por inteiro ou em conjunto, sem fracioná-lo e novamente sem...
A tributação segregada da renda:
Um contribuinte recebe o ressarcimento de gastos que realizou para consertar o veículo que foi abalroado em um acidente de trânsito. Para fins do imposto de renda, esse valor:
Com relação às instituições financeiras, é correto afirmar:
Qual das alternativas abaixo contém apenas pessoas jurídicas que exploram atividades obrigatoriamente sujeitas ao lucro real, independentemente do valor da receita bruta anual:
Cole o enunciado, tire uma foto ou descreva o problema — a IA resolve com explicação completa em segundos.