A IN RFB nº 1.911/2019:

Alternativa D - Consolidou a regulamentação das contribuições

Introdução

A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 é um ato normativo importante no Direito Tributário brasileiro que trata da organização e regulamentação de contribuições sociais.

Análise Detalhada

O que realmente diz a IN RFB nº 1.911/2019

Esta instrução normativa foi publicada em 05 de agosto de 2019 e tem como objetivo principal:

• Consolidar as normas relativas à escrituração fiscal e contábil
• Unificar regras para PIS e COFINS
• Organizar procedimentos de apuração e recolhimento

Comparação Palavra por Palavra com a Lei

Pegadinhas Identificadas

⚠️ "Criou" vs "Regulamentou" - Muitas vezes confundem criação legislativa com regulamentação infralegal

⚠️ "Extinguiu" - Nenhuma IN pode extinguir contribuição social, isso exige lei complementar

⚠️ "Reduziu alíquotas" - Alteração de alíquotas também depende de lei, não de instrução normativa

Fundamentação Legal

Constituição Federal de 1988:

• Art. 146, III, a: Reserva de lei complementar para instituir normas gerais sobre tributação
• Art. 195, IV: Estabelece a competência para criar contribuições sociais

Lei Complementar nº 104/2001:

• Define competências entre União, Estados e Municípios em matéria tributária

Lei nº 9.718/1998:

• Cria efetivamente a COFINS

Conclusão

A alternativa correta é D. A IN RFB nº 1.911/2019 consolidou a regulamentação das contribuições PIS e COFINS, sem alterar sua existência ou alíquotas.

Importante: Em provas de concurso, atenção sempre aos verbos: "criou", "extinguiu", "alterou" exigem lei; "regulamentou", "consolidou", "dispõe sobre" podem ser atos administrativos como INs.