Direito Tributário
Múltipla Escolha
A IN RFB nº 1.911/2019:
A IN RFB nº 1.911/2019:
- Criou a COFINS
- Reduziu alíquotas
- Extinguiu o PIS
- Consolidou a regulamentação das contribuições
Resolução completa
Explicação passo a passo
D
Alternativa D
Alternativa D - Consolidou a regulamentação das contribuições
Introdução
A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 é um ato normativo importante no Direito Tributário brasileiro que trata da organização e regulamentação de contribuições sociais.
Análise Detalhada
O que realmente diz a IN RFB nº 1.911/2019
Esta instrução normativa foi publicada em 05 de agosto de 2019 e tem como objetivo principal:
- Consolidar as normas relativas à escrituração fiscal e contábil
- Unificar regras para PIS e COFINS
- Organizar procedimentos de apuração e recolhimento
Comparação Palavra por Palavra com a Lei
| Alternativa | Veredito | Justificativa Legal |
|---|---|---|
| Criou a COFINS | ❌ FALSA | COFINS foi criada pela Lei nº 9.718/1998, Art. 3º |
| Reduziu alíquotas | ❌ FALSA | A IN não altera alíquotas, apenas regulamenta |
| Extinguiu o PIS | ❌ FALSA | PIS continua vigente (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) |
| Consolidou regulamentação | ✅ VERDADEIRA | Corresponde ao objeto real da norma |
Pegadinhas Identificadas
⚠️ "Criou" vs "Regulamentou" - Muitas vezes confundem criação legislativa com regulamentação infralegal
⚠️ "Extinguiu" - Nenhuma IN pode extinguir contribuição social, isso exige lei complementar
⚠️ "Reduziu alíquotas" - Alteração de alíquotas também depende de lei, não de instrução normativa
Fundamentação Legal
Constituição Federal de 1988:
- Art. 146, III, a: Reserva de lei complementar para instituir normas gerais sobre tributação
- Art. 195, IV: Estabelece a competência para criar contribuições sociais
Lei Complementar nº 104/2001:
- Define competências entre União, Estados e Municípios em matéria tributária
Lei nº 9.718/1998:
- Cria efetivamente a COFINS
Conclusão
A alternativa correta é D. A IN RFB nº 1.911/2019 consolidou a regulamentação das contribuições PIS e COFINS, sem alterar sua existência ou alíquotas.
Importante: Em provas de concurso, atenção sempre aos verbos: "criou", "extinguiu", "alterou" exigem lei; "regulamentou", "consolidou", "dispõe sobre" podem ser atos administrativos como INs.
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