A lei complementar que instituir o IBS e a CBS preverá hipóteses de redução em 100% (cem por cento) da alíquota da CBS para serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni).

Análise da Questão

Tema: Reforma Tributária (EC 132/2023) - IBS e CBS

Contexto Legal

A afirmação trata das regras de tributação dos serviços educacionais no novo sistema da reforma tributária, que instituiu o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

## Verificação Textual

## Pegadinhas Identificadas

1. "Lei Complementar" vs "Lei Ordinária" → A CF exige LC para instituir IBS/CBS
2. "100%" vs porcentagem diferente → O texto prevê redução total
3. "CBS" vs "IBS" → A redução é específica para a CBS, não para ambos
4. "Ensino Superior" vs outros níveis → Restrito ao nível superior

## Fundamentação Legal

Emenda Constitucional 132/2023, que alterou a Constituição Federal:

Art. 155, § 1º-A: "A lei complementar que instituir o IBS e a CBS preverá hipóteses de redução em 100% (cem por cento) da alíquota da CBS para serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni)."

Conceitos-chave:

• CBS: Contribuição que será unificada federalmente (substitui PIS/COFINS)
• IBS: Imposto estadual/municipal (unifica ICMS/IPI)
• Redução de 100%: Isenção total da contribuição
• Finalidade social: Fomentar acesso ao ensino superior via Prouni

## Conclusão

A afirmação está CORRETA pois reproduz textualmente o dispositivo constitucional.

Alternativa Correta: Se esta for uma questão de V/F → VERDADEIRO

Observação Importante: Esta regra visa garantir que estudantes beneficiados pelo Prouni tenham isenção total da CBS em serviços educacionais de ensino superior, alinhando política tributária com política educacional pública.