A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela(o):

Question

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela(o): A) Lei; B) Base de cálculo; C) Decreto; D) Fato gerador.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa D A questão aborda um conceito fundamental do Direito Tributário brasileiro, especificamente sobre como se classifica a espécie tributária dentro do ordenamento jurídico. A resposta correta reside na definição contida no Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece qual elemento é o responsável por definir a essência do tributo. Análise Detalhada Para entender por que a alternativa D é a correta, precisamos analisar os conceitos jurídicos envolvidos: Fato Gerador : É a situação definida em lei que, uma vez ocorrida, torna exigível o pagamento do tributo. Ele é o "coração" do tributo. Natureza Jurídica : Refere se à classificação do tributo (imposto, taxa, contribuição, empréstimo compulsório ou melhoria). Essa classificação depende inteiramente da situação fática que gera a obrigação de pagar. De acordo com o Artigo 114 do Código Tributário Nacional (CTN) : "A natureza específica do tributo é determinada pelo seu fato gerador." Isso significa que não importa apenas quem cobra ou qual nome tem o tributo, mas sim o que está acontecendo para gerar a dívida. Por exemplo: Se o evento for o exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico, nasce uma taxa . Se o evento for a propriedade de um bem, nasce um imposto (como o IPTU). Por que as outras alternativas estão incorretas? | Alternativa | Motivo da Incorreção | | : | : | | a. Lei | Embora a criação do tributo dependa de lei (Princípio da Legalidade), a lei apenas descreve o fato gerador. A natureza decorre do fato, não do ato legislativo em si. | | b. Base de cálculo | É o valor sobre o qual se aplica a alíquota para calcular quanto se deve pagar, não definindo a espécie tributária. | | c. Decreto | O decreto regula a execução da lei, mas não pode definir a natureza jurídica de um tributo, pois isso é matéria reservada exclusivamente à lei. | Conclusão Portanto, a natureza jurídica específica de qualquer tributo é diretamente determinada pela situação fática que o origina, conhecida tecnicamente como fato gerador . Alternativa D .

Explicação passo a passo

Análise Detalhada

Conclusão

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Alternativa	Motivo da Incorreção
a. Lei	Embora a criação do tributo dependa de lei (Princípio da Legalidade), a lei apenas descreve o fato gerador. A natureza decorre do fato, não do ato legislativo em si.
b. Base de cálculo	É o valor sobre o qual se aplica a alíquota para calcular quanto se deve pagar, não definindo a espécie tributária.
c. Decreto	O decreto regula a execução da lei, mas não pode definir a natureza jurídica de um tributo, pois isso é matéria reservada exclusivamente à lei.