A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta:

Question

A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta: A) () A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em cir cunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública. h) ( ) As propostas sao admissiveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris). () As propostas sao inadmissiveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro. D) ( ) Nenhuma das anteriores. ) A proposta de transterencia de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo somente será admissível se houver expressa permissão legal. Verifique as regne

Sapien IA · Accepted Answer

Análise da Questão de Direito Tributário

Introdução

Esta questão aborda o modo de pagamento de tributos no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente sobre a possibilidade de quitação mediante prestação de serviços ou transferência de bens.

Desenvolvimento

No Direito Tributário brasileiro, o pagamento de tributos segue regras específicas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN). A regra geral é que os tributos devem ser pagos em moeda corrente nacional, mas existem exceções quando há previsão legal expressa.

## Análise Detalhada

Princípio do Pagamento em Dinheiro

Conceito	Explicação
Regra Geral	Tributos devem ser pagos em dinheiro (moeda nacional)
Exceção	Pagamento em espécie exige autorização legal expressa
Fundamento	Segurança jurídica e previsibilidade da arrecadação

Verificação das Alternativas

Alternativa A) ❌ Incorreta

Prestação direta de serviços para pagamento de tributo não é admissível como garantia subsidiária
Não existe previsão legal para essa modalidade de quitação

Alternativa B) ❌ Incorreta

O princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris) não permite criar modalidades de pagamento fora da lei
Este princípio se aplica à execução fiscal, não à definição dos meios de pagamento

Alternativa C) ❌ Incorreta

Afirmação muito absoluta ("somente podem ser pagos em dinheiro")
Existem exceções previstas em lei específica (ex: programas de parcelamento com bens)

Alternativa E) ✅ Correta

Requer expressa permissão legal para transferência de imóvel para quitação de tributos
Alinha-se com o princípio da legalidade tributária

Fundamentação Legal

Art. 156, I, do CTN: A extinção do crédito tributário ocorre pelo pagamento

Art. 143 do CTN: A lei poderá estabelecer outras formas de extinguir o crédito tributário (pagamento em espécie)

Princípio da Legalidade (Art. 150, I, CF/88): Só pode ser exigido tributo previsto em lei

Conclusão

Alternativa E

A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo somente será admissível se houver expressa permissão legal. Isso decorre do princípio da legalidade tributária, que exige previsão legislativa específica para qualquer forma de pagamento que não seja em dinheiro.

⚠️ Nota: Para questões de concurso, recomenda-se sempre verificar a legislação atualizada e eventuais alterações legislativas posteriores.

Explicação passo a passo