A Telle Marketing Ltda é uma empresa brasileira que presta serviços de agenciamento de publicidade (IO 001) no Brasil e no exterior, contribuinte do ISSQN (Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza). A respeito da regra matriz e filiais e da incidência e recolhimento do ISSQN, e a situação hipotética da empresa citada, assinale a opção correta.

Question

A Telle Marketing Ltda é uma empresa brasileira que presta serviços de agenciamento de publicidade (IO 001) no Brasil e no exterior, contribuinte do ISSQN (Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza). A respeito da regra matriz e filiais e da incidência e recolhimento do ISSQN, e a situação hipotética da empresa citada, assinale a opção correta. A) O ISSQN não incide sobre a exportação de serviços da empresa para países estrangeiros. B) Os encargados da empresa devem recolher o ISSQN. C) A empresa está desobrigada de recolher o ISSQN quanto aos serviços iniciados no exterior do país. D) São contribuintes do ISS a empresa, seus diretores e sócios gerentes. E) O ISSQN incide sobre os serviços integralmente prestados pela empresa no exterior.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa A Análise Detalhada Esta questão aborda a legislação tributária brasileira, especificamente o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) , regido pela Lei Complementar nº 116/2003. Por que a Alternativa A está correta? O ISSQN é um imposto de competência municipal. A regra de incidência (quando o imposto deve ser cobrado) depende do local onde o serviço é prestado . Regra Geral: O ISSQN incide sobre serviços prestados dentro do território nacional (município onde a prefeitura cobra). Serviços no Exterior (Exportação): De acordo com o Artigo 3º, inciso III da LC 116/2003 , não incidem o imposto sobre os serviços prestados no exterior. Isso significa que se uma empresa brasileira exporta um serviço (como publicidade e propaganda para o exterior), o evento gerador não ocorre no município brasileiro, logo, não há cobrança de ISSQN. Conclusão: A afirmação de que o ISSQN "não incide sobre a exportação dos serviços" está juridicamente correta. Por que as outras alternativas estão incorretas? | Alternativa | Erro Identificado | Explicação | | : | : | : | | B | Sujeito Ativo Passivo | O ISSQN é pago pela empresa prestadora do serviço (contribuinte), nunca pelos funcionários ou empregados. | | C | Terminologia Jurídica | Embora a conclusão prática seja similar (não pagar), o termo correto na lei é "não incidência" (o fato não gera o tributo), e não "desobrigada" (que sugere isenção de uma obrigação existente). Além disso, "iniciados" é impreciso; o critério é onde o serviço é prestado . | | D | Sujeito Passivo | O contribuinte é a empresa prestadora do serviço. Diretores e sócios podem ter responsabilidade solidária em casos específicos de fraude, mas não são definidos como contribuintes primários pelo fato de serem sócios. | | E | Incidência Territorial | Esta alternativa contradiz diretamente a lei. Se o serviço é prestado integralmente no exterior, não há incidência de ISSQN no Brasil. | Resumo O ISSQN é um imposto territorial. Serviços prestados fora do país (exportação) estão fora do alcance da arrecadação municipal brasileira para evitar a bitributação internacional e favorecer a competitividade das empresas nacionais. Portanto, não há incidência sobre essa modalidade.

Alternativa	Erro Identificado	Explicação
B	Sujeito Ativo Passivo	O ISSQN é pago pela empresa prestadora do serviço (contribuinte), nunca pelos funcionários ou empregados.
C	Terminologia Jurídica	Embora a conclusão prática seja similar (não pagar), o termo correto na lei é "não incidência" (o fato não gera o tributo), e não "desobrigada" (que sugere isenção de uma obrigação existente). Além disso, "iniciados" é impreciso; o critério é onde o serviço é prestado.
D	Sujeito Passivo	O contribuinte é a empresa prestadora do serviço. Diretores e sócios podem ter responsabilidade solidária em casos específicos de fraude, mas não são definidos como contribuintes primários pelo fato de serem sócios.
E	Incidência Territorial	Esta alternativa contradiz diretamente a lei. Se o serviço é prestado integralmente no exterior, não há incidência de ISSQN no Brasil.

Explicação passo a passo

Análise Detalhada

Por que a Alternativa A está correta?

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Resumo

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