A União tem competência para criar imposto sobre as grandes fortunas por expressa determinação da Constituição Federal. Se a lei determinar imposto e a lei for publicada em 1º de setembro de 2016, terá vigência a aplicação:

Alternativa E

A questão aborda o Princípio da Anterioridade Tributária, especificamente a Anterioridade Anual, regido pelo artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Jurídica

O texto constitucional estabelece duas regras principais de anterioridade para a criação ou aumento de impostos:

1. Anterioridade Nonagesimal (Art. 150, III, "c"): O tributo não pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data de sua publicação. Aplica-se a todos os tributos.
2. Anterioridade Anual (Art. 150, III, "b"): O tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu. Aplica-se à maioria dos impostos (exceto IR, IPI e IOF).

No caso do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), aplica-se a regra geral da Anterioridade Anual. Isso significa que, se a lei é publicada em 2016, o tributo só poderá ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 2017 (início do novo exercício financeiro).

Análise das Alternativas

• Alternativa A: Incorreta. Tributos não entram em vigor imediatamente após a publicação devido aos princípios de anterioridade.
• Alternativa B: Incorreta. Refere-se ao prazo nonagesimal (90 dias). Embora esse prazo tenha passado em novembro de 2016, a anterioridade anual exige aguardar o início do próximo ano civil (exercício financeiro).
• Alternativa C: Incorreta. A anualidade não conta um ano exato a partir da publicação, mas sim o término do exercício financeiro vigente.
• Alternativa D: Incorreta. Não há previsão legal de 45 dias para vigência tributária.
• Alternativa E: Correta. A lei foi publicada em setembro de 2016. Para respeitar a anterioridade anual, a exigibilidade só pode ocorrer a partir do primeiro dia do ano seguinte, ou seja, 1º de janeiro de 2017.

Resumo da Regra

Portanto, a vigência correta é 1º de janeiro de 2017.