Além das empresas, as pessoas físicas também podem efetuar compras no exterior, no entanto, a Receita Federal do Brasil (RFB) ressalta que é proibida a importação de quantidades de bens que demonstrem a prática comercial. A base legal desta norma tributária está disponível na Portaria do Ministério da Fazenda número 156 de 1999. De pessoa física para pessoa física, não se paga impostos, não existe a formalidade aduaneira e a compra deve ser para uso pessoal. Assinale a alternativa que indica qual o limite em USD para essa situação descrita ocorrer.

Alternativa C

O limite estabelecido pela legislação brasileira para importação por pessoa física via remessas postais ou couriers, sem incidência de impostos federais (II e IPI), é de USD 50,00.

Contexto da Regra:

• Remessas Internacionais: Quando uma pessoa física compra um produto no exterior enviado por correio ou transportadora internacional.
• Isenção Fiscal: Valores até US$ 50,00 ficam isentos do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
• Uso Pessoal: A mercadoria deve ser destinada ao consumo próprio ou presente, sem caráter comercial.

Análise Detalhada

Para entender por que esta é a alternativa correta, é necessário diferenciar os tipos de entrada de mercadorias:

1. Remessas Postais/Courier:

• Limite de isenção: USD 50,00.
• Acima deste valor: Incide II (60%) + IPI + ICMS.
• Formalidade: Simplificada, mas ainda sujeita à conferência fiscal.

1. Bagagem de Passageiros (Viagens):

• Limite de isenção: USD 1.000,00 (por passageiro maior de 18 anos).
• O enunciado não menciona viagem ou transporte em bagagem, focando em "compras" e "importação", o que remete ao regime postal.

1. Portaria MF nº 156/1999:

• Esta normativa proíbe a importação de quantidades que evidenciem atividade comercial.
• Ela reforça a necessidade de que a importação seja estritamente para uso pessoal, o que valida a condição de "pessoa física para pessoa física" mencionada no texto.

Comparativo de Limites:

Conclusão:

A alternativa C está correta porque estabelece o patamar exato para a isenção de tributos federais em compras individuais enviadas pelo correio ou courier, mantendo-se dentro do padrão utilizado em concursos públicos sobre direito aduaneiro.